Jurisprudência em Destaque
STJ. 3ª T. Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 17, 18, 19, 25, § 1º, 47 e 51, IV.
2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência.
3. São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora. Precedentes.
4. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes.
5. Recurso especial provido.»
Doc. LegJur (117.3575.1000.2100) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Extravio (v. Cartão de crédito ) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Cartão de crédito ) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Consumidor ) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Consumidor ) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VI
CDC, art. 7º, parágrafo único
CDC, art. 14
CDC, art. 17
CDC, art. 18
CDC, art. 19
CDC, art. 25, § 1º
CDC, art. 47
CDC, art. 51, IV
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