Jurisprudência em Destaque

«1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da CF/88 impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Min. Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, XXIII, da CF/88, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.»

Doc. LegJur (122.7963.8000.3100) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Constitucional (Jurisprudência)
Salário mínimo (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (Jurisprudência)
Insalubridade (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Insalubridade ) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5, II
CF/88, art. 6º, § 4º
CF/88, art. 7º, IV e XXIII
CF/88, art. 25, § 1º
CF/88, art. 37, «caput», X, XIII
CF/88, art. 39, § 1º, III e § 3º
CF/88, art. 42, § 1º
CF/88, art. 142, § 3º, X
ADCT da CF/88, art. 87
CLT, art. 192
CPC, art. 50, «caput», parágrafo único
CPC, art. 543-A, § 6º
CPC, art. 543-B