Jurisprudência em Destaque
STF. Pleno. Recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. Eleitoral. Matéria em discussão. Lei da Ficha Limpa. Princípio da anterioridade eleitoral. Garantia do devido processo legal eleitoral. Lei Compl. 135/2010. CF/88, art. 16. CPC, arts. 535, 541 e 543-B, § 3º. Lei 8.028/1990, art. 26.
2. Esse entendimento, portanto, deve ser aplicado a todos os processos que cuidem da mesma matéria, inclusive a este caso, cujo julgamento ainda não está concluído, em razão da interposição dos presentes embargos de declaração. Vide precedentes assentados quando do julgamento do RE 483.994/RN, relatora a ministra Ellen Gracie, e RE 540.410/RS, relator o ministro Cezar Peluso.
3. A situação fática em discussão nos autos, referente ao preenchimento de uma cadeira no Senado Federal, tendo em vista já estar em curso o prazo do respectivo mandato eletivo, exige pronta e definitiva solução da controvérsia.
4. Empate na apreciação do recurso, pelo Plenário desta Corte, a ensejar a aplicação da norma do art. 13, IX, b, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração acolhidos, por maioria, para, conferindo efeitos infringentes ao julgado, dar provimento ao recurso extraordinário e reformar, assim, o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de deferir o registro da candidatura do embargante.»
Doc. LegJur (128.5124.6000.0800) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso extraordinário (Jurisprudência)
▪ Embargos de declaração (Jurisprudência)
▪ Efeitos modificativos (v. ▪ Embargos de declaração) (Jurisprudência)
▪ Eleitoral (Jurisprudência)
▪ Lei da Ficha Limpa (Jurisprudência)
▪ Princípio da anterioridade eleitoral (Jurisprudência)
▪ Devido processo legal eleitoral (Jurisprudência)
▪ Lei Compl. 135/2010 (Legislação)
▪ CF/88, art. 16
▪ CPC, art. 535
▪ CPC, art. 541
▪ CPC, art. 543-B, § 3º
Lei 8.028/1990, art. 26 (Legislação)
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