Jurisprudência em Destaque

STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Sistema Único e Saúde - SUS. Serviços prestados ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Prazo prescricional. Prescrição. Recurso conhecido e não provido. Precedentes do STJ. Súmula 85/STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.880/1994, art. 15. Lei 9.069/1995, art. 23. Dec. 20.910/1932, art. 1º.

Postado por Emilio Sabatovski em 18/01/2013

«1. Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS de cruzeiro real para real, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: a) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ); b) deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95; e c) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos.

2. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC.»

Doc. LegJur (130.3501.2000.8700) - Íntegra: Click aqui

Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Administrativo (Jurisprudência)
▪ Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
▪ Sistema Único e Saúde – SUS (Jurisprudência)
▪ Serviços prestados ao SUS (v. ▪ URV) (Jurisprudência)
▪ URV (v. ▪ Sistema Único e Saúde – SUS) (Jurisprudência)
▪ Fator de conversão em URV (URV)
▪ Prazo prescricional (Jurisprudência)
▪ Prescrição (Jurisprudência)
▪ Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. ).
▪
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)

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