Jurisprudência em Destaque

«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC.

3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.

5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão.

6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.»

Doc. LegJur (130.3501.2000.9400) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Seguridade social (Jurisprudência)
▪ Matéria repetitiva (v. ▪ Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
▪ Recurso representativo de controvérsia (v. ▪ Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
▪ Trabalho rural (v. ▪ Trabalhador rural) (Jurisprudência)
▪ Rurícola (v. ▪ Trabalhador rural) (Jurisprudência)
▪ Prova testemunhal (v. ▪ Trabalhador rural) (Jurisprudência)
▪ Prova exclusivamente testemunhal (v. ▪ Trabalhador rural) (Jurisprudência)
▪ Tempo de serviço (v. ▪ Trabalhador rural) (Jurisprudência)
▪ Aposentadoria por idade (v. ▪ Trabalhador rural) (Jurisprudência)
▪ Segurado especial (v. ▪ Trabalhador rural) (Jurisprudência)
▪ Trabalho urbano (v. ▪ Trabalhador rural) (Jurisprudência)
▪ Prova material (v. ▪ Trabalhador rural) (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
▪ CPC, art. 543-C.