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«... Em resumo, no seio de união estável, devidamente registrada em cartório civil, sobreveio o nascimento de duas (2) crianças. A primeira, nasceu em 19/09/2004. A segunda, em 20/03/2006. Todavia, um dos companheiros faleceu em 19/07/2005, portanto, 239 (duzentos e trinta e nove) dias anteriores ao nascimento da segunda criança. Atentos a tal lamentável circunstância, a menor, representada por sua genitora, a avó paterna e seu irmão, pleiteou, perante às Instâncias ordinárias, o reconhecimento da sua paternidade em relação ao companheiro falecido de sua mãe. Contudo, o r. Juízo a quo negou o pedido e, ato contínuo, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Interposto recurso de Apelação, o egrégio Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, sob dois fundamentos: a) entendeu que o reconhecimento de paternidade exige ação própria contra os herdeiros do de cujus; b) ilegitimidade ad causam da avó paterna. Daí a interposição do presente recurso especial.

De início, registra-se que não se desconhece, por certo, a orientação assente desta Corte Superior, no sentido de que o direito de reconhecer voluntariamente a prole é personalíssimo e, portanto, intransmissível aos herdeiros. Nesse sentido, confira-se:


«RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. ÓBITO. SUPOSTO PAI. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. HERDEIROS. DESCABIMENTO.


I - O direito de reconhecer voluntariamente a prole é personalíssimo e, portanto, intransmissível aos herdeiros, não existindo no direito positivo pátrio norma que atribua efeitos jurídicos ao ato pelo qual aqueles reconhecem a condição de irmão, se o pai não o fez em vida.


II - Falecido o suposto genitor sem manifestação expressa acerca da existência de filho extra matrimonium, a pretensão de inclusão do seu nome no registro de nascimento poderá ser deduzida apenas na via judicial, por meio de ação investigatória de paternidade.


Recurso não conhecido.» (REsp 832.330/PR, Rel. Min. Castro Filho, DJe de 02/04/2007).

• 832.330/STJ (Família. Filiação. Óbito do suposto pai. Reconhecimento voluntário pelos herdeiros. Descabimento. CCB/2002, art. 1.609, II. Lei 8.560/1992, art. 1º, II).

Contudo, o caso dos presentes autos difere da orientação supramencionada, tendo em conta que, apesar de pouco técnica, o que se pretende na presente demanda é o reconhecimento dos efeitos jurídicos previstos no art. 1.597, inciso II, do Código Civil, ao regime de união estável.

A propósito, desimporta o nomem iuris dado à presente demanda pelos ora recorrentes que a identificaram como «pedido de homologação de acordo extrajudicial de reconhecimento de paternidade». Na realidade, cabe, aqui, o velho adágio romano da mihi factum dado tibi jus.

Assim, nessa ordem de ideias, tem-se que os pais da menor, ora recorrente, conviviam em regime de união estável, devidamente registrada em cartório, inclusive. Todavia, antes de seu nascimento, seu pai, veio a falecer. A título cronológico, registra-se, porque importante, que, entre o falecimento e nascimento da criança, transcorreram 239 (duzentos e trinta e nove) dias.

Sendo assim, é mister deixar assente que o ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF 132/RJ, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1.723 do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (artigo 1.724 do Código Civil), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do Código Civil).

Dessa forma, é possível observar que a lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto, mas não dispensa outros requisitos para identificação da união estável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam, convivência duradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoio mútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito.

Na espécie, é certo, há demonstração inequívoca, inclusive por meio de Certidão de Registro Civil (fl. 16 e-STJ), ou seja, documentação hábil e específica da existência de união estável entre os companheiros desde o ano de 2.004, o que enseja, portanto, a reflexão acerca da possibilidade de se admitir a incidência do art. 1.597, inciso II, do Código Civil, ao instituto da união estável.

E, nesse contexto, a resposta é desenganadamente positiva.

Na verdade, diz o artigo 1.597, inciso II, do Código Civil que:


«Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:


(...)


II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.» (grifos nossos).

Ora, se nosso ordenamento jurídico, notadamente o próprio texto constitucional (art. 226, § 3º), admite a união estável e reconhece nela a existência de entidade familiar, nada mais razoável de se conferir interpretação sistemática ao art. 1.597, inciso II, do Código Civil, para que passe a contemplar, também, a presunção de concepção dos filhos na constância de união estável.

De mais a mais, pode-se concluir que a união estável muito se assemelha ao casamento, pois é a comunhão de vida, na qual dominam essencialmente relações de sentimento e de interesses da vida em conjunto que, inevitavelmente, se estendem ao campo econômico. E ela, na verdade, de fato e de direito, está equiparada ao casamento, reconhecida como entidade familiar.

A propósito, esta egrégia Corte Superior, por diversas vezes, já teve a oportunidade de enfrentar o tema da união estável e suas nuances, ora conferindo-lhe contornos jurídicos restritos (ut AgRg no REsp 1142584 / SC, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), DJe de 05/04/2010), ora dando-lhe amplitude, conforme pode ser identificado com as seguintes ementas:

- quanto às características da união estável, já se decidiu:


«CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.


1. A configuração da união estável é ditada pela confluência dos parâmetros expressamente declinados, hoje, no art. 1.723 do CC-02, que tem elementos objetivos descritos na norma: convivência pública, sua continuidade e razoável duração, e um elemento subjetivo: o desejo de constituição de família.


2. A congruência de todos os fatores objetivos descritos na norma, não levam, necessariamente, à conclusão sobre a existência de união estável, mas tão somente informam a existência de um relacionamento entre as partes.


3. O desejo de constituir uma família, por seu turno, é essencial para a caracterização da união estável pois distingue um relacionamento, dando-lhe a marca da união estável, ante outros tantos que, embora públicos, duradouros e não raras vezes com prole, não têm o escopo de serem família, porque assim não quiseram seus atores principais.


4. A demanda declaratória de união estável não pode prescindir de um diligente perscrutar sobre o «querer constituir família», desejo anímico, que deve ser nutrido por ambos os conviventes, e a falta dessa conclusão impede o reconhecimento da união estável.


Recurso provido.» (REsp 1263015/RN, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26/06/2012).

- acerca da possibilidade de aplicação do regime de separação obrigatória de bens para as hipóteses de nubente sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, decidiu, a egrégia Quarta Turma, por maioria de votos, aplicar tal regra ao regime de união estável, conforme a seguinte ementa:


«DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, § ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.


1. Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens. Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta.


2. Nesse passo, apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula 377 do STF.


3. Recurso especial provido.» (REsp 646259/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 24/08/2010).

É importante salientar, uma vez mais, que o companheiro da mãe da menor, ora recorrente, B. S. A., faleceu 239 (duzentos e trinta e nove) dias antes do seu nascimento. Portanto, dentro da esfera de proteção conferida pelo inciso II do art. 1.597 do Código Civil, que presume concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos (300) dias subsequentes, entre outras hipóteses, em razão da morte.

Sendo assim, em homenagem ao texto constitucional (art. 226, § 3º) e ao Código Civil (art. 1.723), que conferiram ao instituto da união estável a natureza de entidade familiar, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1.597 do Código Civil, ao regime de união estável.

Assim sendo, dá-se provimento ao recurso especial para declarar a paternidade de B. S. A. em relação à M. S. O. e, por conseguinte, determinar ao Cartório de Registro Civil as respectivas anotações com os efeitos jurídicos daí decorrentes. ...» (Min. Massami Uyeda).»

Doc. LegJur (130.7174.0000.3400) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Família (Jurisprudência)
▪ Concubinato (Jurisprudência)
▪ União estável (Jurisprudência)
▪ Entidade familiar (v. ▪ União estável) (Jurisprudência)
▪ Convivência pública (v. ▪ União estável) (Jurisprudência)
▪ Objetivo de constituir família (v. ▪ União estável) (Jurisprudência)
▪ Deveres (v. ▪ União estável) (Jurisprudência)
▪ Assistência (v. ▪ União estável) (Jurisprudência)
▪ Guarda (v. ▪ União estável) (Jurisprudência)
▪ Sustento (v. ▪ União estável) (Jurisprudência)
▪ Educação dos filhos (v. ▪ União estável) (Jurisprudência)
▪ Lealdade (v. ▪ União estável) (Jurisprudência)
▪ Respeito (v. ▪ União estável) (Jurisprudência)
▪ Filiação (v. ▪ União estável) (Jurisprudência)
▪ Presunção de concepção dos filhos (v. ▪ União estável) (Jurisprudência)
▪ Casamento (Jurisprudência)
▪ Pai companheiro (v. ▪ União estável) (Jurisprudência)
▪ Falecimento (v. ▪ União estável) (Jurisprudência)
▪ CCB/2002, art. 1.597, II
▪ CCB/2002, art. 1.723
▪ CCB/2002, art. 1.724
▪ CF/88, art. 226, § 3º
▪  Lei 9.278/1996 (Legislação)
▪  Lei 8.971/1994 (Legislação)