Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Obrigação de Plano de Saúde Custear Transporte para Tratamento Fora do Município de Residência

Publicado em: 22/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde devem custear o transporte de beneficiários para tratamento fora do município de residência quando não houver prestador disponível na rede credenciada local. A decisão foi proferida no recurso especial interposto pela Unimed de Tatuí, que contestava a obrigação de fornecer transporte a um menor portador de leucemia para tratamento em Sorocaba.

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STJ Define Critérios para Crédito Presumido de PIS/COFINS em Aquisições de Insumos pela Agroindústria

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito presumido de PIS/COFINS para a agroindústria deve ser calculado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada, e não na origem dos insumos utilizados. A decisão foi proferida no julgamento de agravo em recurso especial interposto pela Independência S/A contra a Fazenda Nacional, onde se discutia a aplicação das alíquotas de 60% ou 35% para créditos presumidos em aquisições de insumos.

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Possibilidade de Arguição de Nulidade de Desenho Industrial como Matéria de Defesa

Publicado em: 07/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de arguição de nulidade de desenho industrial como matéria de defesa em ações de infração, sem necessidade de ação autônoma na Justiça Federal. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, destaca a expressa autorização legal presente na Lei 9.279/1996.

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