Jurisprudência em Destaque
Câmara. Honorários advocatícios. CCJ obriga Fazenda a pagar despesas processuais.
O autor e o relator consideram que a Fazenda Pública goza de privilégio inaceitável. Para Bosco Costa, o princípio de isonomia previsto na Constituição está sendo desrespeitado quando o erário é favorecido. «O privilégio estatal tem resquícios da época feudal. Esses tratamentos desiguais somente levam ao descrédito das instituições», afirmou. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e segue para o Senado.
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— Maria L., Advogada
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