Jurisprudência em Destaque

Consumidor. Seguro saúde. Cirurgia bariátrica. Obesidade mórbida. Preservação da vida da paciente. Cláusula abusiva.

Postado por Emilio Sabatovski em 08/04/2013

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, Relatada Min. Paulo de Tarso Sanseverino,- J. em 04/12/2012, DJ 10/12/2012. [Doc. LegJur 132.1273.0000.0100]. A controvérsia reside em definir, se é legal, ou não, a negativa de cobertura pelo plano de saúde a do valor da cirurgia bariátrica realizada pela recorrente para tratamento de obesidade mórbida. A Corte julgou em favor do consumidor entendendo que a gastroplastia, indicada para o tratamento da obesidade mórbida, bem como de outras doenças dela derivadas, constitui cirurgia essencial à preservação da vida e da saúde do paciente segurado, não se confundindo com simples tratamento para emagrecimento. Esta é uma jurisprudência de qualidade. Vale a pena consultá-la.

Doc. LEGJUR 132.1273.0000.0100

STJ Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«... A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno da verificação da legalidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde administrado pela empresa recorrida do valor da cirurgia bariátrica realizada pela recorrente para tratamento de obesidade mórbida. ... ()

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