Jurisprudência em Destaque
Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prescrição reconhecida quanto ao pedido condenatório. Prosseguimento da ação quanto ao pedido de reparação de danos. Possibilidade.
A questão controvertida decidida nestes embargos é para saber se reconhecida a prescrição quando ao pedido condenatório a ação ação civil pública pode prosseguir quando ao pedido de reparação de danos. A Corte entendeu que a ação pode prosseguir quando ao pedido de reparação de danos. Esta é uma jurisprudência de qualidade, que merece ser consultada, tanto pelo profissional do direito quando pelo estudante de direito, já que tanto a ação civil pública quanto a improbidade administrativa são temas novos que suscitem sempre questões que demandam ampla análise do intérprete do direito.
Doc. LEGJUR 133.3032.5000.9000
«1. Admitida a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o posterior reconhecimento da prescrição da ação quanto ao pedido condenatório não impede o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de reparação de danos. 2. Embargos de divergência rejeitados.... ()
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