Jurisprudência em Destaque
Consumidor. Banco. Prestação de contas (Súmula 259/STJ). Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento.
A controvérsia nesta decisão gira em torno de determinar o alcance da ação de prestação de conta, proposta por consumidor em face de banco. A Corte entendeu ser cabível a ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ), contudo, reconheceu não remanescer interesse de agir para revisar cláusulas contratuais, tais como Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas.
Esta é uma jurisprudência de qualidade. Para o profissional do direito este julgado é uma fonte importante de subsídio, já para o estudante é muito mais relevante, justamente por dar vida ao direito e estar bem fundamentada pela Minª. Maria Isabel Gallotti de forma didática, clara e de fácil leitura como é da tradição da ministra relatora.
Esta decisão permite ao estudante interagir com pessoas reais, problemas reais e que requerem soluções reais, mas também introduz o estudante num novo mundo que é a hermenêutica jurídica, onde são necessárias análises de diversos dispositivos legais e constitucionais cada um tendo uma relevância própria que deve ser devidamente analisada pelo interprete para que ao final possa ser entregue uma prestação jurisdicional integral que o jurisdicionado merece e reclama, principalmente ser justa e portar aval da Constituição e por óbvio, quando se fala em aval constitucional deve ser primeiramente desembarcado da Constituição o lixo ideológica que a nega, não custa lembrar também que esta é uma questão de hermenêutica jurídica, histórica e filosófica e não de ortografia, gramática ou de análise sintática. Pense nisso.
Doc. LEGJUR 134.3833.2000.8700
«... Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia e comparação com outros feitos da mesma procedência que a mim foram distribuídos. ... ()
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