Jurisprudência em Destaque

Por 308 votos favoráveis, a Câmara aprovou e será enviado ao Senado, o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04), que institui o chamado SUPERSIMPLES. Houve seis votos contrários e três abstenções. Como foram retirados todos os destaques para votação em separado (DVS) apresentados pelo PDT e o Psol ao projeto, o texto aprovado pela Câmara será enviado ao Senado. «Aprovamos hoje uma das legislações mais modernas do mundo; ela poderá beneficiar 69 milhões de pessoas que estão na informalidade», ressaltou o relator da matéria, Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A modificação final foi a inclusão no texto da possibilidade de alterações de alguns pontos por lei ordinária, quando a matéria não for exclusiva de lei complementar. Segundo Hauly, o depósito dos recursos das contribuições sociais do INSS será regulamentado em outro projeto de lei, e as obrigações trabalhistas serão preservadas. O relator ressaltou, ainda, que o projeto representa a maior iniciativa de inclusão trabalhista, uma vez que beneficiará empresários e empregados que estão na informalidade. «Nós fizemos o máximo, é o melhor projeto desta legislatura, um benefício do Congresso para a sociedade», disse. O SUPERSIMPLES valerá para todo o País e deverá unificar nove impostos e contribuições - seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), um estadual (ICMS), um municipal (ISS) e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Atualmente, as micro e pequenas empresas respondem por 60% dos empregos formais e por 20% do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com a proposta, as empresas que integrarem o SUPERSIMPLES poderão participar exclusivamente de licitações públicas com valores até R$ 80 mil. Além disso, a administração pública deverá exigir das grandes empresas que participam de licitação a subcontratação de micro ou pequenas empresas até 30% do total licitado. O projeto também prevê que as instituições financeiras concedam linhas de crédito específicas para as micro e pequenas empresas.