Jurisprudência em Destaque
Pena. Fixação. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. CP, art. 59.
Doc. LEGJUR 191.0500.9000.0700
«... Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. ... ()
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