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Recurso especial repetitivo. Servidor público. Aposentadoria. Direito não concedido na atividade. Cômputo dos proventos. Tema 1.017/STJ.

Postado por legjur.com em 25/08/2019

Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Aposentadoria. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.017/STJ. Direito não concedido na atividade. Cômputo dos proventos. Rito do , e seguintes. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Admissão. . , III. . , e ss.

Doc. LEGJUR 195.8235.9010.6500

Tema 1017 Leading case

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.017/STJ. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito não concedido na atividade. Cômputo dos proventos. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Admissão. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.017/STJ - Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Veja Tema 602/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/6/2019). ... ()

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