Jurisprudência em Destaque
Recurso especial repetitivo. Servidor público. Aposentadoria. Direito não concedido na atividade. Cômputo dos proventos. Tema 1.017/STJ.
Doc. LEGJUR 195.8235.9010.6500
Tema 1017 Leading case«Tema 1.017/STJ - Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Veja Tema 602/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/6/2019). ... ()
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