Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Reafirma Responsabilidade das Concessionárias de Rodovias por Acidentes Causados por Animais na Pista

Publicado em: 08/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em recurso repetitivo, que as concessionárias de rodovias são objetivamente responsáveis por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão reafirma a primazia do interesse da vítima e a solidariedade social, impondo o dever de reparação de danos, independentemente da culpa. No julgamento, o relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o cumprimento das normas contratuais de segurança e fiscalização não exime as concessionárias de sua responsabilidade.

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STJ Confirma Indenização Integral por Vícios de Construção em Condomínio

Publicado em: 02/02/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização por vícios construtivos em vagas de garagem de um condomínio deve ser integral, não aplicando a tolerância de 5% prevista no art. 500, §1º do Código Civil. A decisão reitera a obrigação das construtoras em entregar unidades conforme especificado em contrato, garantindo a reparação completa dos danos.

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Recurso Especial: Possibilidade de Penhora de Vaga de Garagem com Matrícula Própria e Restrição na Alienação Judicial a Condôminos

Publicado em: 27/08/2024

Decisão do STJ que estabeleceu a possibilidade de penhora de vaga de garagem com matrícula própria, vinculada a imóvel considerado bem de família, e determinou que a alienação judicial seja restrita aos condôminos. A Corte considerou a vedação à alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, conforme previsto no art. 1.331, § 1º, do CC/2002, mesmo em casos de alienação por hasta pública.

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