Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Recurso em Habeas Corpus: Validade de Provas Obtidas em Lixo Descartado na Via Pública sem Autorização Judicial

Publicado em: 27/08/2024

Decisão do STJ que confirmou a validade de provas obtidas em sacos de lixo descartados na via pública por investigados em uma operação de combate a organização criminosa e lavagem de dinheiro. A Corte decidiu que, uma vez que o material foi descartado, não há expectativa de privacidade, dispensando-se autorização judicial para a apreensão e análise do conteúdo.

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STJ Confirma Aplicação da Teoria da Actio Nata Subjetiva em Dissolução de Sociedade com Gestão Fraudulenta

Publicado em: 20/11/2024

O STJ manteve decisão que aplicou a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva em um caso de dissolução de sociedade, considerando a data do conhecimento das irregularidades pelos sócios como marco inicial para o prazo prescricional. A decisão reconhece a exceção à regra objetiva em razão da gestão fraudulenta e da falta de publicidade dos atos administrativos.

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Exclusão de Sócio por Falta Grave: Requisitos e Aplicações no Direito Societário

Publicado em: 23/06/2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão de sócio em uma sociedade limitada devido à prática de falta grave. A decisão destacou a retirada indevida de valores do caixa da sociedade sem deliberação dos sócios, configurando desrespeito ao contrato social e à lei. O acórdão ressalta a necessidade de intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias, fundamentando-se no princípio da supletividade.

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