Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Autoriza Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em Execuções Cíveis: Reforço à Efetividade da Execução

Publicado em: 15/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada em execuções cíveis ajuizadas por particulares, desde que exauridos os meios executivos típicos, como busca por ativos financeiros e veículos. A decisão unânime reforça o entendimento de que a medida, embora atípica, é subsidiária e visa garantir a efetividade da jurisdição, protegendo os direitos do credor sem violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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STJ Admite Comprovação Posterior de Indisponibilidade do Sistema Eletrônico para Recursos

Publicado em: 01/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico para interposição de recursos. A decisão foi unânime e reconhece a necessidade de flexibilização do prazo devido a falhas técnicas no sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário.

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STJ Reafirma Legalidade de Rescisão Unilateral de Seguro de Vida em Grupo sem Abusividade, desde que Notificado o Segurado

Publicado em: 15/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em agravo interno, que a rescisão unilateral de contratos de seguro de vida em grupo não configura abusividade, desde que previamente notificado o segurado. No caso em análise, o contrato foi encerrado após mais de 30 anos de vigência devido a desequilíbrio atuarial, com proposta alternativa oferecida e recusada pelos segurados. A decisão seguiu entendimento consolidado da Segunda Seção, que afasta a alegação de violação ao Código de Defesa do Consumidor em situações de rescisão devidamente comunicada.

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