Jurisprudência em Destaque

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Distinção na Aplicação da Súmula 593 do STJ em Caso de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 06/08/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a absolvição de um réu acusado de estupro de vulnerável, considerando as particularidades do caso que envolviam consentimento e relacionamento amoroso entre um jovem de 23 anos e uma adolescente de 13 anos. A decisão reafirma a importância dos princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade no Direito Penal.

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STJ Confirma Aplicação de Pena Máxima para Crimes de Estupro de Vulnerável em Continuidade Delitiva

Publicado em: 08/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos crimes de estupro de vulnerável, é possível aplicar a fração máxima de majoração da pena prevista no art. 71 do Código Penal, mesmo sem a delimitação precisa do número de atos sexuais, desde que o período prolongado e a recorrência das condutas permitam concluir que houve pelo menos sete repetições. A decisão reafirma o rigor na punição de crimes sexuais cometidos de forma contínua.

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STJ Desclassifica Crime de Estupro para Importunação Sexual pela Ausência de Violência ou Grave Ameaça

Publicado em: 11/08/2024

O STJ desclassificou a conduta de um réu de estupro para importunação sexual, considerando que o ato libidinoso cometido não envolveu violência ou grave ameaça, mas apenas um ato de surpresa contra a vítima. A decisão reafirma a necessidade de elementos claros de constrangimento violento para a tipificação do crime de estupro.

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