Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Reconhece Caução Locatícia como Garantia Real com Direito de Preferência em Concurso de Credores

Publicado em: 06/08/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a caução locatícia em bens imóveis, devidamente averbada na matrícula, confere ao credor direito de preferência em concurso singular de credores, equiparando-se à hipoteca. A decisão foi unânime, reforçando a segurança jurídica para locadores e locatários no contexto de execuções de título extrajudicial.

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STJ Reafirma Nulidade de Concurso Público por Ausência de Formação de Litisconsórcio Passivo Necessário

Publicado em: 05/09/2024

Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por Lucas Lopes Doria Ferreira, que buscava anular a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que havia reconhecido a nulidade do processo seletivo por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. O candidato, insatisfeito com a nota de uma prova discursiva em concurso para Procurador do Estado, pediu revisão judicial de sua pontuação. O STJ, no entanto, entendeu que a sentença só poderia produzir efeitos após a inclusão dos demais candidatos classificados, cujos direitos poderiam ser afetados pela eventual modificação da ordem de classificação. A decisão foi proferida pela Segunda Turma, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.

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Controle Judicial de Provas em Concurso Público e a Necessidade de Observância aos Precedentes dos Tribunais Superiores

Publicado em: 07/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a revisão judicial de atos administrativos em concursos públicos, reafirmando a necessidade de observar precedentes obrigatórios dos Tribunais Superiores e a competência judicial para conter arbitrariedades administrativas. O caso envolve a não atribuição de pontuação a candidata em prova prática de sentença cível, com base na jurisprudência do STJ.

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