Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Habeas Corpus: Nulidade de Provas Obtidas por Reconhecimento Fotográfico Irregular e Princípio da Árvore dos Frutos Envenenados

Publicado em: 22/08/2024

Decisão do STJ que reconheceu a nulidade de provas obtidas através de reconhecimento fotográfico realizado de maneira irregular, sem observância ao art. 226 do CPP, e aplicou o princípio da árvore dos frutos envenenados para invalidar provas subsequentes. A Corte ressaltou a importância de garantir o devido processo legal e os direitos do acusado, reafirmando a necessidade de um julgamento justo e imparcial.

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Desistência Arbitrária em Contrato de Compra e Venda de Veículo: STJ Define Responsabilidade da Concessionária

Publicado em: 28/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um caso envolvendo a desistência arbitrária de contrato de compra e venda de veículo pela concessionária. A decisão abordou a responsabilidade da concessionária Kasa Motors LTDA em face da desistência unilateral e a isenção de responsabilidade da montadora Toyota do Brasil LTDA. Entenda os fundamentos legais e constitucionais que embasaram a decisão do Ministro Relator Marco Buzzi.

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STJ Reafirma Responsabilidade das Concessionárias de Rodovias por Acidentes Causados por Animais na Pista

Publicado em: 08/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em recurso repetitivo, que as concessionárias de rodovias são objetivamente responsáveis por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão reafirma a primazia do interesse da vítima e a solidariedade social, impondo o dever de reparação de danos, independentemente da culpa. No julgamento, o relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o cumprimento das normas contratuais de segurança e fiscalização não exime as concessionárias de sua responsabilidade.

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