Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Inaplicabilidade do Art. 166 do CTN em Restituição de ICMS Pago a Maior no Regime de Substituição Tributária

Publicado em: 18/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso especial, que o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplica à restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida. A tese reafirma que, na substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende mercadoria por preço inferior ao da base de cálculo presumida, o direito à restituição não exige a comprovação de repasse do encargo financeiro ao consumidor final.

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Validade das Decisões do CARF e Limites da Ação Popular em Matéria Tributária

Publicado em: 31/08/2024

A Primeira Turma do STJ decidiu sobre a validade das decisões do CARF e os limites para a propositura de ação popular visando à anulação de acórdãos administrativos. O caso analisou a decadência de créditos tributários e a possibilidade de invalidação judicial por divergência interpretativa.

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STJ Define Novo Prazo de Decadência para Lançamento Tributário Anulado por Vício Formal

Publicado em: 02/10/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um lançamento tributário é anulado por vício formal, o prazo decadencial para um novo lançamento começa a contar a partir da data em que a decisão que anulou o lançamento anterior se torna definitiva, conforme previsto no CTN, art. 173, II.

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