Jurisprudência em Destaque

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STJ Define Limites da Aplicação de Decisões Administrativas em Matéria Tributária

Publicado em: 26/06/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, conforme previsto no art. 100, III, do CTN. A decisão reforça que a instabilidade de entendimentos administrativos não pode ser usada para afastar a incidência de multas e juros sobre débitos tributários.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Soberania dos Veredictos e a Absolvição Baseada no Quesito Genérico

Publicado em: 26/03/2025 Tributário Constitucional Direito Penal Processo Penal

Este documento aborda a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, mesmo em casos de decisões absolutórias contrárias às provas dos autos, com base no quesito genérico previsto no Código de Processo Penal (CPP, art. 483, III). A análise inclui os fundamentos jurídicos da decisão, as implicações práticas no direito processual penal e os debates sobre o equilíbrio entre a autonomia dos jurados e o controle judicial. O documento também explora as repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e os desafios envolvendo a aplicação do modelo acusatório.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre Recurso Especial em Ação Popular Contra Declarações de Ex-Presidente da República

Publicado em: 02/04/2025 Tributário Constitucional Direito Penal Processo Penal AdministrativoProcesso Civil

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Recurso Especial em ação popular movida contra declarações do ex-Presidente da República, relacionadas a supostas fraudes nas eleições de 2018. O texto discute os fundamentos jurídicos utilizados pelo tribunal, como a delimitação do cabimento da ação popular nos termos da CF/88 e da Lei 4.717/1965, além de analisar criticamente os impactos práticos e teóricos do julgado, especialmente no que tange à liberdade de expressão e às lacunas jurídicas para responsabilização de atos políticos com potenciais reflexos negativos na democracia.

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