Jurisprudência em Destaque
Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Direito intertemporal. Prazo para pagamento voluntário transcorrido na vigência do CPC/1973. Impugnação oferecida na vigência do CPC/2015.
Doc. LEGJUR 205.8971.0002.8800
«1 - Controvérsia de direito intertemporal acerca da norma processual aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, na hipótese em que o prazo para pagamento voluntário se findou na vigência do CPC/1973. ... ()
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