Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre o Termo Inicial do Prazo Prescricional em Ações de Reparação de Danos

Publicado em: 07/02/2025 CivelProcesso Civil

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado acerca de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao termo inicial do prazo prescricional em ações de reparação de danos decorrentes da revogação de liminares. A análise abrange os fundamentos jurídicos utilizados, como a fixação do trânsito em julgado como marco inicial, e discute as súmulas aplicáveis, bem como as implicações práticas e críticas sobre a decisão, incluindo aspectos de segurança jurídica e uniformização da jurisprudência. O texto também reflete sobre os possíveis impactos no sistema judiciário e na estabilidade das relações jurídicas.

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STJ Define Prazo Prescricional de Multa Penal em Execução Fiscal pela Fazenda Nacional

Publicado em: 01/12/2024 CivelProcesso Civil Direito Penal Tributário

O STJ reafirma que o prazo de prescrição de multa penal é regido pelo Código Penal, mesmo quando convertido em dívida de valor e executado pela Fazenda Nacional. Decisão consolida a distinção entre prazos prescricionais de dívidas tributárias e não tributárias.

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STJ Aplica Teoria Subjetiva da Actio Nata em Caso de Abuso Sexual Infantil e Define Termo Inicial da Prescrição

Publicado em: 28/05/2024 CivelProcesso Civil Direito Penal Tributário Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aplicar a teoria subjetiva da actio nata para definir o termo inicial da prescrição em ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de abuso sexual infantil. A decisão considera que a vítima pode não ter plena consciência do dano e de sua extensão imediatamente após atingir a maioridade civil, permitindo que o prazo prescricional inicie a partir do momento em que a vítima toma ciência dos transtornos decorrentes do abuso.

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