Jurisprudência em Destaque

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Comentário Jurídico sobre o Acórdão do STJ no REsp Acórdão/STJ: Negativa de Indenização Securitária por Omissão de Idade do Segurado

Publicado em: 13/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Análise crítica da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº Acórdão/STJ, envolvendo a negativa de pagamento de indenização securitária pela Zurich Santander por suposta omissão da idade do segurado no momento da contratação. O documento examina os fundamentos jurídicos do acórdão, com destaque para a aplicação do art. 766 do Código Civil, as limitações impostas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e suas implicações práticas, especialmente no tocante à boa-fé contratual e à segurança jurídica no mercado de seguros.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Furto Qualificado por Escalada com Base em Depoimentos Policiais

Publicado em: 24/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ em agravo regimental que manteve a qualificadora de escalada em furto de fios de eletricidade e telefonia. A análise aborda os fundamentos jurídicos utilizados, como a presunção de veracidade dos depoimentos policiais e a dispensa de perícia técnica, além de reflexões críticas sobre o impacto na ampla defesa e no contraditório. Também são discutidas as consequências práticas da decisão no Direito Penal, particularmente em crimes patrimoniais.

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STJ Estabelece Necessidade de Pedido Expresso e Indicação de Valor para Indenização Mínima por Dano Moral Presumido

Publicado em: 22/05/2024 CivelProcesso CivilConsumidor Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para fixação de valor mínimo de indenização por dano moral presumido em sentenças penais, é necessário um pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia. A decisão foi proferida no agravo regimental interposto pela Telefônica Brasil S.A. contra o Ministério Público do Estado de São Paulo e Cleisson da Silva Bernardes.

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