Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Recurso Especial: Adoção “À Brasileira” e Interesse Processual em Ação Civil Pública por Dano Moral Coletivo

Publicado em: 22/08/2024

Decisão do STJ que debateu a existência de interesse processual do Ministério Público na propositura de ação civil pública por dano moral coletivo e dano social contra um casal que teria tentado realizar uma adoção "à brasileira". O tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de interesse processual, destacando a ausência de danos concretos ao Sistema Nacional de Adoção e à coletividade, uma vez que a criança foi entregue à esfera pública antes da finalização do processo.

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STJ Nega Pedido de Indenização por Dano Moral em Cancelamento de Voo: Mero Aborrecimento não é Passível de Reparação

Publicado em: 15/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo interno interposto por passageiros contra a Gol Linhas Aéreas, reafirmando que o mero cancelamento de voo não configura, por si só, dano moral. No caso em questão, o atraso foi inferior a quatro horas, com realocação oferecida e recusada pelos passageiros, que optaram por adquirir novas passagens. A Corte considerou que, na ausência de comprovação de abalo emocional significativo, não há justificativa para indenização por dano moral.

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STJ Confirma Prescrição em Ação de Indenização por Dano Ambiental Individual: Tema 999 do STF não se Aplica

Publicado em: 15/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que reconheceu a prescrição em ação de indenização por dano ambiental individual proposta contra a Vale S.A. O autor alegava prejuízos em sua propriedade decorrentes de um acidente ambiental ocorrido em 2000, mas a ação foi ajuizada apenas em 2019. O STJ reforçou que, diferentemente dos danos ambientais difusos, que são imprescritíveis, os danos individuais relacionados ao meio ambiente seguem as regras gerais de prescrição, iniciando a contagem a partir da ciência inequívoca do fato gerador.

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