Jurisprudência em Destaque
Recurso Especial: Adoção “À Brasileira” e Interesse Processual em Ação Civil Pública por Dano Moral Coletivo
Doc. LEGJUR 240.6100.1918.7418
Inexiste interesse processual do Ministério Público para propor ação civil pública com pedido de indenização por dano moral coletivo e dano social contra casal que teria tentado realizar "adoção à brasileira", em detrimento do procedimento previsto no Sistema Nacional de Adoção. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema:
O voto do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, que prevaleceu no julgamento, entendeu que, apesar da gravidade da conduta do casal, a inexistência de prejuízo efetivo ao cadastro de adoção e a entrega voluntária da criança à esfera pública retiram a utilidade do ajuizamento da ação civil pública. O relator enfatizou que o interesse processual depende da utilidade e adequação da ação, que, neste caso, não estavam presentes. A Ministra Nancy Andrighi, que proferiu voto vencido, sustentou que a tentativa de burlar o sistema de adoção justifica a ação por dano moral coletivo, considerando que a conduta do casal fere a confiança no sistema e atinge o interesse coletivo.
Comentário:
A decisão ilustra a importância da análise do interesse processual nas ações civis públicas, especialmente quando se trata de temas sensíveis como a adoção. O julgamento destacou que, para justificar a ação, é necessário comprovar que a conduta dos réus resultou em um dano concreto à coletividade ou ao sistema protegido. A ausência de prejuízo direto, no caso específico, levou ao reconhecimento da carência de ação. A divergência apresentada pela Ministra Nancy Andrighi aponta para uma leitura mais ampla do conceito de dano moral coletivo, considerando não apenas o dano material, mas também a ofensa à integridade do sistema e à confiança da sociedade.
Jurisprudência Relacionada:
Outras notícias semelhantes
STJ Reconhece Possibilidade de Indenização por Dano Moral Coletivo no Processo Penal
Publicado em: 02/02/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a condenação à indenização por dano moral coletivo no âmbito do processo penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na AP Acórdão/STJ. A decisão determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para avaliar a comprovação dos danos morais coletivos alegados.
Acessar
STJ Confirma Legitimidade Passiva de Empresa em Caso de Dano Ambiental e Moral Coletivo
Publicado em: 04/07/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma empresa em ação civil pública relacionada a danos ambientais e morais coletivos, mesmo após a desapropriação do imóvel em questão. O relator, Ministro Gurgel de Faria, destacou que a responsabilidade ambiental é solidária e que a desapropriação não exime a empresa de suas obrigações.
Acessar
STJ Nega Adoção de Neto por Avô Materno e Reforça Proteção à Família Monoparental
Publicado em: 08/12/2024Decisão do STJ reafirma a vedação à adoção de netos por avós, prevista no ECA, art. 42, §1º, destacando a importância de preservar o planejamento familiar monoparental. A Corte ressaltou que a adoção avoenga só pode ocorrer em situações excepcionais de risco ao desenvolvimento da criança, o que não se verificou no caso concreto.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros