Jurisprudência em Destaque

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Sentença Trabalhista e Tempo de Contribuição: Tema 1188 Reafirma Requisitos de Prova Material no STJ

Publicado em: 15/12/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Decisão do STJ reafirma os limites de uso da sentença trabalhista homologatória como início de prova material para reconhecimento de tempo de contribuição previdenciário. O julgamento do Tema 1188 fixa tese vinculante sobre a necessidade de elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados.

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STJ Mantém Responsabilidade de Empresa por Acidente de Trabalho Mesmo com Contribuição ao SAT

Publicado em: 12/06/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exime a empresa da responsabilidade por acidentes de trabalho. A decisão foi proferida no julgamento do agravo interno em recurso especial, onde a Alumini Engenharia S.A., em recuperação judicial, contestava a decisão que a condenava a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de auxílio-doença a um funcionário acidentado.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ Sobre a Contagem de Períodos de Auxílio-Doença para Aposentadoria

Publicado em: 16/02/2025 Processo Civil Direito Previdenciário Civel

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a impossibilidade de computar períodos de auxílio-doença como tempo de serviço para aposentadoria, salvo quando intercalados com períodos de atividade laborativa, conforme a Lei 8.213/91, art. 55, II. Discute os fundamentos jurídicos da decisão, suas implicações práticas e jurídicas, além de oferecer uma crítica sobre a rigidez interpretativa e seus potenciais impactos em segurados vulneráveis. A decisão busca preservar a segurança jurídica e o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, mas suscita reflexões sobre possíveis ajustes legislativos.

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