Jurisprudência em Destaque

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Limitação de Base de Cálculo de Contribuições Parafiscais ao Sistema S: Revogação e Modulação de Efeitos

Publicado em: 18/07/2024 Tributário

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, e a revogação dessa limitação pelo Decreto-Lei 2.318/1986. A decisão aborda a modulação dos efeitos dessa revogação, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para as empresas.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Obrigações Sucessórias e Avaliação de Títulos de Crédito Herdados

Publicado em: 23/02/2025 Tributário CivelProcesso Civil Sucessão

Este comentário jurídico aborda a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata da interpretação de obrigações sucessórias e da avaliação econômica de títulos de crédito herdados, como notas promissórias, especialmente em cenários de falência. A decisão reafirma o princípio da limitação da responsabilidade dos herdeiros ao patrimônio herdado, conforme o CCB/2002, art. 1997, e enfatiza a análise do valor econômico real dos bens herdados. Também discute aspectos processuais relevantes, incluindo a submissão de créditos ao juízo universal de falências, com base na Lei 11.101/2005. A análise crítica destaca os avanços na proteção patrimonial dos herdeiros e a necessidade de regulamentação mais detalhada para evitar insegurança jurídica.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Autonomia de Enfermeiras Obstétricas em Partos Normais sem Distocia

Publicado em: 19/02/2025 Tributário CivelProcesso Civil Sucessão AdministrativoCivelConsumidor Advogado

Este documento aborda detalhadamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece a autonomia das enfermeiras obstétricas para realizar partos normais sem distocia. Explora os fundamentos jurídicos da decisão, baseados na Lei 7.498/1986, a Lei do Ato Médico ( Lei 12.842/2013) e a Portaria 353/2017 do Ministério da Saúde, além de seus impactos práticos e jurídicos. O texto também analisa as implicações para o sistema de saúde, como a ampliação do acesso ao atendimento e a redução da judicialização, destacando a necessidade de regulamentação complementar para evitar insegurança jurídica.

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