Jurisprudência em Destaque
Recurso especial. Admissibilidade. Necessidade de precedentes atuais do STJ, que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal estadual
Doc. LEGJUR 207.3804.6001.3500
«1 - Verifica-se que a agravante não trouxe precedentes atuais do Superior Tribunal de Justiça que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal estadual, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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