Jurisprudência em Destaque

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STJ Mantém Competência Estadual para Crime de Racismo em Rede Social sem Perfil Aberto

Publicado em: 11/12/2024 Direito Penal Processo Penal

Em decisão unânime, o STJ reafirmou a competência da Justiça Estadual para julgar crime de racismo em rede social quando não há comprovação de que o perfil do usuário é aberto. A Corte destacou que a jurisdição federal exige potencial de alcance internacional comprovado.

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Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal e a Correição Parcial no CPC/2015

Publicado em: 09/07/2024 Direito Penal Processo Penal Processo Civil

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de correição parcial ao invés de agravo de instrumento contra decisão de juiz de primeiro grau que não admite apelação. A decisão foi afetada ao regime dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a questão.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Exceção de Pré-Executividade e Imunidade Tributária em Execuções Fiscais

Publicado em: 23/02/2025 Direito Penal Processo Penal Processo CivilProcesso CivilConstitucional Execução Fiscal

Este documento jurídico analisa detalhadamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da admissibilidade da exceção de pré-executividade em execuções fiscais, especialmente diante da alegação de imunidade tributária. São discutidos os fundamentos jurídicos, como a eficácia da coisa julgada, a imunidade tributária enquanto matéria de ordem pública e a jurisprudência consolidada, além das implicações práticas e jurídicas dessa decisão. Também são apresentadas críticas e elogios à decisão, destacando seu impacto no equilíbrio entre eficiência processual e proteção dos direitos do executado.

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