Jurisprudência em Destaque
Advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Anuidades da ordem dos advogados do Brasil. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º.
Doc. LEGJUR 207.3804.6003.3500
«1 - Trata-se de Ação de Execução embasada em título executivo extrajudicial relativo à inadimplência do valor de uma anuidade, movida pela OAB/MS contra o recorrido, consistindo a controvérsia na aplicabilidade, à OAB, da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente»). ... ()
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