Jurisprudência em Destaque

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STJ Reconhece Impenhorabilidade de Imóvel Utilizado como Residência Familiar Mesmo sendo de Propriedade de Pessoa Jurídica

Publicado em: 10/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impenhorabilidade de imóvel residencial de empresa familiar, mesmo em casos de processos fiscais que envolvem a indisponibilidade de bens. A decisão considerou a Lei 8.009/1990, que protege a dignidade da pessoa humana, garantindo que a residência familiar não seja penhorada, independentemente da titularidade formal do bem.

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STJ Confirma Possibilidade de Penhora de Bem de Família para Quitação de Dívida de Reforma Residencial

Publicado em: 14/04/2024 Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora de bem de família é possível quando a dívida decorre de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. A decisão esclarece a aplicação da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90, destacando que a proteção ao bem de família não pode ser usada para evitar a cobrança de débitos contraídos para melhorias do próprio imóvel.

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Análise da Decisão do STJ Sobre Preclusão Processual e Natureza Jurídica das Stock Options

Publicado em: 09/02/2025 Processo CivilCivelProcesso CivilEmpresa Impenhorabilidade

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso especial interposto por CARUANA S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra R. F. L. J. Os dois pontos centrais da decisão são a ausência de preclusão processual, com base nos princípios do contraditório e ampla defesa, e o reconhecimento da natureza jurídica personalíssima das stock options, que impede sua penhora. A decisão tem implicações importantes na proteção de direitos personalíssimos e no debate sobre os limites da execução patrimonial.

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