Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Competência da Justiça Federal em Crimes Ambientais envolvendo Espécies Ameaçadas

Publicado em: 02/02/2025 AdministrativoConstitucional Meio Ambiente

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Conflito de Competência Acórdão/STJ. A decisão trata da definição de competência jurisdicional para julgar crimes ambientais relacionados à espécie ameaçada de extinção Araucaria angustifolia. Fundamentada na CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 225 da Constituição Federal de 1988, a decisão reafirma o interesse da União na proteção de bens ambientais de relevância nacional, atraindo a competência da Justiça Federal. Também são abordadas as implicações jurídicas, críticas levantadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), e os reflexos práticos da decisão, como o fortalecimento da proteção ambiental e os impactos na descentralização do julgamento de crimes ambientais.

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Reconhecimento de União Estável e Nulidade de Doação Inoficiosa: STJ Confirma Decisão de Segunda Instância

Publicado em: 31/07/2024 AdministrativoConstitucional Meio Ambiente Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável post mortem e a nulidade de doação inoficiosa. O julgamento destacou a legitimidade ativa dos herdeiros para requerer o reconhecimento da união estável e a proteção de seus direitos hereditários. A decisão aborda questões de decadência, legitimidade ativa e os efeitos patrimoniais da união estável.

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Incidente de Assunção de Competência: Rediscussão de Coisa Julgada em Ações Individuais

Publicado em: 09/07/2024 AdministrativoConstitucional Meio Ambiente CivelProcesso Civil

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) para definir a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. O caso envolve servidores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

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