Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Reafirma Vedação de Compensação de Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência Recíproca

Publicado em: 29/06/2024

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de sucumbência recíproca, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015. O julgamento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destacou que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, sendo vedada a compensação entre as partes. A decisão reformou o acórdão do TRF2, determinando que cada parte deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária.

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STJ Determina que Procuração de Pessoa Jurídica Permanece Válida Mesmo com o Falecimento de Sócios

Publicado em: 26/01/2025

O STJ reafirmou que a personalidade jurídica da empresa é independente da de seus sócios. Em decisão unânime, a Corte decidiu que o falecimento de sócios signatários de instrumento de mandato não invalida a procuração outorgada pela pessoa jurídica. A decisão destaca a autonomia jurídica das sociedades empresariais e a continuidade de atos processuais.

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STJ Reafirma Necessidade de Preparo para Recursos de Honorários Advocatícios Mesmo com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 10/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, que advogados que não são beneficiários da justiça gratuita devem realizar o preparo do recurso especial, mesmo quando este versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. A decisão foi tomada no julgamento do agravo em recurso especial interposto contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde o STJ manteve a deserção do recurso por ausência de preparo.

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