Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Direito de Sub-Rogação a Codevedor Solidário que Quitou Dívida Integralmente

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o codevedor solidário que adimpliu integralmente a dívida pode se sub-rogar nos direitos do credor original, assumindo o polo ativo da execução do título extrajudicial sem a necessidade de ajuizamento de ação autônoma de regresso. A decisão foi proferida no julgamento do recurso especial interposto por Fernanda Fuscaldo Hadad e Paulo Jorge Hadad contra Fábio Cezar Vasques Heredia.

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Limitação de Base de Cálculo de Contribuições Parafiscais ao Sistema S: Revogação e Modulação de Efeitos

Publicado em: 18/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, e a revogação dessa limitação pelo Decreto-Lei 2.318/1986. A decisão aborda a modulação dos efeitos dessa revogação, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para as empresas.

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Recurso Especial: Legitimação das Vítimas para Execução de Termo de Compromisso Extrajudicial em Caso de Brumadinho

Publicado em: 27/08/2024

Decisão do STJ que, ao julgar um Incidente de Assunção de Competência (IAC), definiu a questão jurídica sobre a legitimidade das vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho para executar individualmente o Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Vale S.A. O tribunal também analisou a caracterização desse termo como título executivo extrajudicial.

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