Jurisprudência em Destaque

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Competência do Juízo Cível para Partilha de Bens entre Ex-Cônjuges em Contexto de Violência Doméstica: Análise da Decisão do STJ

Publicado em: 07/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Familia

Este documento analisa a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou entendimento sobre a competência do Juízo Cível para julgar ações de partilha de bens entre ex-cônjuges, mesmo em casos envolvendo violência doméstica. A decisão interpreta o art. 14-A, §1º, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e delimita a atuação das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, destacando a separação entre demandas patrimoniais e questões de violência. O texto aborda os fundamentos jurídicos, as implicações práticas e as críticas relacionadas à fragmentação da tutela jurisdicional.

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STJ Reconhece Impenhorabilidade de Imóvel Utilizado como Residência Familiar Mesmo sendo de Propriedade de Pessoa Jurídica

Publicado em: 10/06/2024 CivelProcesso CivilConsumidor Familia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impenhorabilidade de imóvel residencial de empresa familiar, mesmo em casos de processos fiscais que envolvem a indisponibilidade de bens. A decisão considerou a Lei 8.009/1990, que protege a dignidade da pessoa humana, garantindo que a residência familiar não seja penhorada, independentemente da titularidade formal do bem.

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Resilição Unilateral em Contrato de Compra e Venda de Imóvel: Cabimento de Aluguel pelo Tempo de Permanência no Imóvel

Publicado em: 31/07/2024 CivelProcesso CivilConsumidor Familia Civel

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a resilição unilateral de contrato de compra e venda de imóvel e a obrigação do promissário-comprador de pagar aluguel pelo tempo de permanência no imóvel. A decisão aborda a responsabilidade de ambas as partes em retornar ao estado anterior à avença, evitando enriquecimento sem causa.

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