Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Vedação de Compensação de Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência Recíproca

Publicado em: 29/06/2024 Processo Civil

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de sucumbência recíproca, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015. O julgamento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destacou que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, sendo vedada a compensação entre as partes. A decisão reformou o acórdão do TRF2, determinando que cada parte deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária.

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Análise Jurídica do Recurso Especial Acórdão/STJ (STJ): Honorários Sucumbenciais em Adesão a Programas de Parcelamento Fiscal

Publicado em: 09/04/2025 Processo CivilAdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal

Comentário detalhado sobre decisão do STJ no Recurso Especial Acórdão/TJSP, que trata da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em casos de adesão a programas de parcelamento fiscal, mesmo com previsão de honorários administrativos. O documento aborda o contexto fático e processual, os fundamentos jurídicos, as críticas à decisão e suas consequências práticas e jurídicas, com implicações na jurisprudência e no estímulo à regularização fiscal.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre Fixação de Honorários Sucumbenciais em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 26/03/2025 Processo CivilAdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal CivelProcesso Civil

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência nos casos de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A discussão aborda os fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e no princípio da causalidade, os votos divergentes no julgamento, bem como as consequências práticas e jurídicas dessa decisão. O estudo destaca as implicações para a prática forense e a doutrina, promovendo uma reflexão sobre a litigância responsável e a segurança jurídica.

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