Jurisprudência em Destaque
Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Grau de êxito.
Doc. LEGJUR 220.5061.2173.2415
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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