Jurisprudência em Destaque

Senado. Pauta. PEC em discussão

Postado por legjur.com em 29/11/2005

Plenário avança na discussão de emendas constitucionais.

Na sessão deliberativa do dia 23/11/2005, o Senado Federal deu curso à discussão de vários projetos de emenda à Constituição que contavam da pauta. Destaque para a PEC 29/02, relatada pelo senador José Jorge (PFL-PE), que estende até o final do exercício de 2016 a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A matéria será discutida agora em terceira sessão, em segundo turno e, então, estará pronta para votação final.

Também seguiram para a terceira sessão de discussão em segundo turno a PEC 31/00, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), que concede licença-paternidade em casos de adoção de menores, e a PEC 9/03, de autoria do senador Sérgio Cabral (PSDB-RJ), que aumenta a extensão de áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião, no caso de cidades com população inferior a 300 mil habitantes. Já a PEC 64/99, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e dispondo sobre a obrigatoriedade de o presidente da República comparecer ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa, seguiu para a segunda sessão de discussão, em segundo turno. Regimentalmente, na votação de emendas constitucionais são exigidas cinco discussões em primeiro turno e outras três, em segundo. Nos dois turnos também são realizadas votações.

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