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STF. Recurso extraordinário. Tema 1.143/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Competência. Trabalhista. Constitucional. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público.

Postado por legjur.com em 10/09/2023

Prestação de natureza administrativa. Competência. Direito constitucional e do trabalho. , I. Emenda Constitucional 45/2004. Súmula 346/STF. Súmula 473/STF. Lei 8.237/1981, art. 69. Decreto-lei 728/1969, art. 141, caput e § 4º. Medida Provisória 2.131/2000. , parágrafo único.

Doc. LEGJUR 230.9061.1967.5372

Tema 1143 Leading case

STF Recurso extraordinário. Tema 1.143/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Competência. Trabalhista. Constitucional. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. Direito constitucional e do trabalho. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. Súmula 346/STF. Súmula 473/STF. Lei 8.237/1981, art. 69. Decreto-lei 728/1969, art. 141, caput e § 4º. Medida Provisória 2.131/2000. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 29, parágrafo único.

«Tema 1.143/STF - Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa.
Tese jurídica fixada: - A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, I, a definição do juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa» ... ()

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