Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Validade de Comprovante Bancário para Fins de Preparo Recursal e Responsabilidade da Instituição Financeira

Publicado em: 28/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade de comprovantes de pagamento emitidos por correspondentes bancários para fins de preparo recursal e a responsabilidade da instituição financeira pelos atos de seus correspondentes. A decisão aborda a eficácia do comprovante para afastar a deserção do recurso.

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Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios em Obrigação de Fazer: STJ Mantém Decisão

Publicado em: 31/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios em casos de cumprimento de sentença envolvendo obrigação de fazer. O Tribunal reafirmou que a obrigação de fazer, mesmo condicionada, deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, juntamente com a condenação ao pagamento de quantia certa.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Revisão de Juros em Contratos Bancários e Proteção ao Consumidor

Publicado em: 09/02/2025

Comentário detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo ação revisional de contrato bancário e pedido de restituição de valores. O documento avalia a possibilidade de revisão de juros remuneratórios, o reconhecimento da abusividade em cláusulas contratuais, as limitações recursais com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os impactos jurídicos e práticos da decisão. A análise destaca os princípios do equilíbrio contratual, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de abordar a proteção ao consumidor nas relações bancárias.

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