Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Cobrança Indevida de Serviços de Esgotamento Sanitário e Limitações Processuais

Publicado em: 19/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Meio Ambiente

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de agravo interno movido pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). A decisão aborda a controvérsia sobre a cobrança indevida de serviços de esgotamento sanitário não prestados, destacando os fundamentos jurídicos relacionados à ausência de violação ao CPC, proteção ao consumidor e princípios ambientais previstos na Constituição Federal. Também são discutidos os limites impostos pela Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas, e as repercussões jurídicas e práticas da decisão no setor de saneamento básico.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ no Tema 1.290: Responsabilidade Tributária dos Empregadores em Pagamentos a Gestantes Afastadas Durante a Pandemia

Publicado em: 20/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Meio Ambiente Administrativo Trabalhista

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 2160674, fixando teses no Tema 1.290. A decisão aborda a responsabilidade dos empregadores em pagamentos realizados a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.151/2021. O STJ clarifica pontos como a legitimidade passiva da Fazenda Nacional, a natureza remuneratória dos pagamentos e a impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias. Além disso, o documento discute fundamentos jurídicos, críticas à decisão e suas repercussões no ordenamento jurídico, especialmente no âmbito tributário e trabalhista.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Honorários Sucumbenciais em Embargos à Execução por Ilegitimidade Passiva

Publicado em: 02/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Meio Ambiente Administrativo Trabalhista CivelProcesso Civil

Este documento analisa a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno interposto pela Taipa Securitizadora S/A, que reafirmou o entendimento consolidado acerca da responsabilidade do exequente pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de extinção do processo executivo por ilegitimidade passiva. A análise aborda os fundamentos jurídicos, como a aplicação do CPC/2015, art. 85, §2º, a Súmula 83/STJ e os precedentes jurisprudenciais, além de discutir os impactos práticos e a relevância da decisão para a segurança jurídica e a celeridade processual.

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