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Modelo de Ação de Promoção por Preterição: Pedido de Reconhecimento de Direito à Progressão Funcional e Pagamento de Diferenças Salariais em Face do Estado do Maranhão

Modelo de Ação de Promoção por Preterição: Pedido de Reconhecimento de Direito à Progressão Funcional e Pagamento de Diferenças Salariais em Face do Estado do Maranhão

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoMilitar

A presente ação judicial é movida por um policial militar contra o Estado do Maranhão, requerendo o reconhecimento de seu direito à promoção por preterição à graduação de 1º Sargento, com efeitos retroativos à data em que deveria ter sido promovido. Fundamentada na Lei 6.513/95, no Decreto Estadual nº 19.833/2003, e nos princípios constitucionais da legalidade e isonomia, a ação também busca a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período de preterição, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, acrescidas de juros e correção monetária. O pedido é embasado em jurisprudências e doutrinas que reforçam o direito à progressão funcional e à reparação pelos danos financeiros e morais sofridos.

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Modelo de Habeas Corpus para Anulação de Transação Penal e Extinção de Punibilidade por Prescrição com Base em Ilegalidades no Processo e Falta de Representação Formal

Modelo de Habeas Corpus para Anulação de Transação Penal e Extinção de Punibilidade por Prescrição com Base em Ilegalidades no Processo e Falta de Representação Formal

Publicado em: 18/12/2024 ConstitucionalMilitarDireito PenalProcesso Penal

Impetração de Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça em favor de bombeiro militar acusado de lesão corporal leve e ameaça, com fundamento em ilegalidades no processo, incluindo a ausência de representação formal do ofendido e a inexistência de exame de corpo de delito, violando dispositivos da Constituição Federal, Código de Processo Penal e Lei 9.099/95. Pleiteia-se a nulidade da Transação Penal, extinção da punibilidade por prescrição e a retirada do nome do paciente de registros judiciais.

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Modelo de Petição de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Promoção Post Mortem

Modelo de Petição de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Promoção Post Mortem

Publicado em: 03/11/2024 Direito AdministrativoMilitar

Modelo de petição inicial para revisão de benefício de pensão por morte de viúva de militar, visando o reconhecimento da promoção post mortem do posto de Cabo para 3º Sargento. Inclui fundamentação legal e pedidos de revisão do valor do benefício e pagamento das diferenças de pensão.

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Modelo de Denúncia ao Comando da Polícia Militar contra Tenente por Imparcialidade durante Período Eleitoral

Modelo de Denúncia ao Comando da Polícia Militar contra Tenente por Imparcialidade durante Período Eleitoral

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito EleitoralMilitar

Este modelo de denúncia é destinado a comunicar ao Comando da Polícia Militar a conduta irregular de um Tenente que, durante o período eleitoral, agiu de forma parcial, favorecendo determinado candidato. A peça processual contém fundamentação legal e constitucional, apontando as violações cometidas e requerendo a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos.

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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança: Restabelecimento de Pensão Militar Suspensa por Suposto Acúmulo Indevido de Benefícios

Modelo de Apelação em Mandado de Segurança: Restabelecimento de Pensão Militar Suspensa por Suposto Acúmulo Indevido de Benefícios

Publicado em: 18/11/2023 MilitarPrevidenciário

Recurso de apelação interposto por viúva idosa contra decisão que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para anular ato administrativo que suspendeu pensão militar. A Apelante sustenta a decadência administrativa para revisão do benefício, com base no art. 54 da Lei 9.784/99, e a violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, proteção à confiança legítima e ampla defesa. O pedido busca a reforma da sentença recorrida e o restabelecimento da pensão, considerando a inércia administrativa de mais de 75 anos.

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