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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Constitucional e Legal

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 30/05/2023 Direito Penal

Petição judicial apresentada à Vara Criminal para requerer a concessão de liberdade provisória, com base no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, e nos arts. 310, III, e 319 do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de requisitos para a prisão preventiva, como risco à ordem pública, e propõe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em observância ao princípio da presunção de inocência. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial que embasam o pedido.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo com Fundamentação Constitucional e Processual Penal para Garantia do Direito de Locomoção

Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo com Fundamentação Constitucional e Processual Penal para Garantia do Direito de Locomoção

Publicado em: 30/05/2023 Direito Penal

Modelo de Habeas Corpus Preventivo apresentado em favor de paciente que enfrenta ameaça iminente de constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, fundamentado no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos dispositivos do Código de Processo Penal. O documento descreve os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes, e solicita medida liminar para evitar prisão ou restrições à liberdade do paciente.

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