Modelo de pedido de reabilitação criminal com fundamento na legislação penal e processual penal brasileira, incluindo pedido de concessão de justiça gratuita.
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Este modelo de recurso de apelação é utilizado para contestar uma sentença condenatória proferida com base na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), onde, apesar das alegações finais do Ministério Público e da defesa técnica apontarem para a improcedência da denúncia, o juiz condenou o réu. A peça busca a reforma da sentença para absolvição, argumentando que a autoria do delito não restou comprovada.
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Este modelo de habeas corpus é utilizado para questionar a legalidade da manutenção da prisão de um réu que permanece preso durante todo o trâmite processual, especialmente quando há atraso injustificado na apresentação das alegações finais pelo Ministério Público. A peça processual busca a expedição de alvará de soltura com base na violação dos princípios da razoabilidade e da cooperação processual, evidenciando o constrangimento ilegal imposto ao réu.
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Este modelo de apelação criminal é utilizado para recorrer de sentença condenatória baseada no CP, art. 215-A, caput, do Código Penal, aplicada por duas vezes, com reconhecimento da continuidade delitiva conforme o CP, art. 71 (crime continuado. Continuidade delitiva). A peça processual busca a reforma da sentença, abordando aspectos legais, constitucionais e jurídicos que justifiquem a absolvição, a redução da pena, ou a modificação do regime inicial de cumprimento.
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Este modelo de Habeas Corpus é utilizado para solicitar o trancamento de um processo onde o paciente, menor à época dos fatos, está sendo investigado desde 2017 sem que nada tenha sido provado contra ele. A peça busca demonstrar a ilegalidade e a falta de justa causa para a continuidade da investigação, agora que o paciente alcançou a maioridade. O documento está fundamentado em princípios constitucionais e processuais, garantindo a proteção dos direitos fundamentais do investigado.
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Este modelo de Alegações Finais é utilizado para casos de crime de ameaça, realizado por meio de áudios no aplicativo WhatsApp, onde a acusada confessou os fatos, alegando ter agido no calor do momento. As partes, após um ano dos fatos, mantêm um bom convívio sem novos incidentes. A peça está fundamentada em princípios constitucionais e processuais, oferecendo uma defesa técnica para minimizar as consequências jurídicas do caso, especialmente considerando a reincidência da acusada.
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Este modelo de Resposta à Acusação é utilizado para defesa em casos de denúncia por lesão corporal e ameaça, previstos no CP, art. 129, §13º, e CP, art. 147 do Código Penal, combinados com a Lei 11.340/2006, art. 7º (Lei Maria da Penha). A peça processual está fundamentada em princípios constitucionais e processuais, oferecendo uma defesa técnica e argumentação jurídica robusta para contestar a acusação.
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Este modelo de Recurso de Apelação Criminal é utilizado para contestar uma condenação proferida pelo Tribunal do Júri, com base no CP, art. 121, §2º, IV. A peça processual está fundamentada em princípios constitucionais e processuais, questionando a validade das provas e a dosimetria da pena. É ideal para advogados que necessitam de um recurso técnico e bem fundamentado para reverter ou atenuar a condenação.
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Este modelo de Petição de Resposta à Acusação é utilizado para defesa em casos de suposta quebra de regras de Medidas Protetivas previstas na Lei 11.340/2006, art. 24-A (Lei Maria da Penha). A peça processual está fundamentada em princípios constitucionais e processuais, oferecendo argumentação jurídica robusta e defesas possíveis. É ideal para advogados que necessitam de um modelo técnico para responder à acusação nesse contexto.
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Modelo de peça processual de defesa preliminar em caso de estupro de vulnerável, argumentando, de forma excepcionalíssima, pela absolvição do acusado com base na ausência de proveito social na condenação, levando em consideração circunstâncias específicas e atípicas que justificam essa abordagem. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de Habeas Corpus Preventivo visando garantir o direito de cultivo de canabidiol (CBO) por paciente diagnosticada com doença mental, seguindo orientação médica, como medida preventiva contra eventuais ações policiais ou judiciais. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de Recurso de Apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o recorrente a 12 anos de prisão em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado, conforme CP, art. 121, §2º, IV, c/c CP, art. 29, ambos do Código Penal. A peça argumenta que o julgamento foi contrário às provas dos autos, requerendo a desclassificação para homicídio simples e a consequente redução da pena para 6 anos de reclusão.
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Modelo de Recurso Especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará em um caso de estupro de vulnerável, em que o acórdão foi desprovido com base na alegação de insuficiência de provas. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de alegações finais em processo penal, requerendo a desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) para posse para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), com base no Tema 506/STF. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de agravo em recurso especial criminal, contestando a inadmissão com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, V, que aplicou a Súmula 7/STJ. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de petição para informar a aceitação do múnus de advogado dativo em processo criminal, nomeado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Socorro/SE. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada sobre a função e responsabilidade do advogado dativo.
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Modelo de alegações finais em processo criminal, envolvendo a defesa de um Policial Civil acusado de tráfico de drogas e posse de imagens de crianças em situação de nudez, encontradas em seu celular. A defesa é baseada na excludente de ilicitude prevista no ECA, na autonomia funcional do policial em investigações cibernéticas, e na nulidade das provas obtidas de forma irregular.
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Modelo de resposta à acusação em uma ação penal envolvendo a acusação de furto de automóvel, onde o réu justifica a conduta pelo estado de necessidade, visando socorrer um colega que estava sofrendo um infarto. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Modelo de petição de resposta à acusação em ação penal, com alegação de nulidade do processo em razão da falta de intimação válida do acusado para prestar depoimento durante o inquérito policial. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis, e contém um tópico sobre os princípios que regem o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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Modelo de Habeas Corpus visando garantir o direito do réu de responder em liberdade, após negativa desse direito na sentença penal condenatória e em recurso ordinário, onde houve falha processual devido à ausência de anexação da sentença pelo Tribunal, apesar de tratar-se de processo eletrônico. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesas possíveis, além de uma seção sobre os princípios que regem o instituto do Habeas Corpus.
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Modelo de peça processual de defesa em primeira instância contra acusação de uso de documento falso, com base no CP, art. 304 do Código Penal, combinado com a , da Lei 9.065/1998, art. 46, parágrafo único. A peça contém fundamentação legal, constitucional, jurídica e argumentação detalhada, incluindo princípios que regem o instituto jurídico e legislação correlata.
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Modelo de peça processual para defesa criminal em ação penal por apropriação indébita de bem móvel, conforme o CP, art. 168, §1º, III, do Código Penal. A peça processual inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação defensiva contra a acusação, abordando as possíveis teses de defesa a serem utilizadas.
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Modelo de alegações finais em memoriais, apresentando a defesa em um caso de estupro de vulnerável, onde o acusado nega a autoria do crime. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada sobre a ausência de provas conclusivas e a negativa de autoria. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o direito penal e a presunção de inocência. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de peça de defesa criminal em caso de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 13.340/2006, art. 24-A). A defesa alega inépcia da denúncia por sua generalidade e argumenta que a vítima estava praticando stalking contra o denunciado e sua família, o que levou o denunciado a mudar de cidade e Estado. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto das medidas protetivas e do direito à ampla defesa. Contém narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de petição de queixa-crime por injúria nas redes sociais, onde o querelante foi ofendido com xingamentos no dia 15/03/2022, e descobriu a autoria da ofensa apenas no dia 28/09/2022. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e os requisitos de admissibilidade da ação penal privada. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto da queixa-crime e da injúria, e aborda conceitos como prazo decadencial e representação. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de petição de agravo interno contra decisão monocrática de ministro relator do STJ que negou provimento a recurso regimental em processo penal, onde há alegação de nulidade por vício de citação em processo de tribunal do júri. A peça contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, defesas possíveis, e um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto do agravo interno e as garantias processuais no tribunal do júri. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de razões de apelação criminal em que o réu foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 250, caput, §1º, II, "a", do Código Penal. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, conceitos e definições, além de princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de contrarrazões à apelação criminal em que o Ministério Público, após a condenação do réu por obstrução de justiça, requer a majoração da pena condenatória sem provas suficientes. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos e definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de petição inicial para propor ação penal privada por crime de difamação, em que os réus, M. F. F. de O. e A. R., são acusados de proferir acusações falsas contra S. F. de O., sugerindo que esta mantém entorpecentes em sua residência. A petição inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos e definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de Embargos de Declaração interpostos contra decisão colegiada que negou Agravo em Recurso Especial (AREsp), apontando cerceamento de defesa em crime de estupro, mas mencionando deficiência de fundamentação. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos e definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de Recurso Especial Criminal destinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contestando decisão condenatória por estupro de vulnerável. A peça processual aborda fundamentos constitucionais e legais, argumentando a ausência de provas robustas e a necessidade de revisão da dosimetria da pena.
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Modelo de apelação criminal contra sentença condenatória por roubo, fundamentada na ausência de provas robustas e na existência de apenas indícios de participação do acusado. A peça busca demonstrar a insuficiência das provas para a condenação e requer a absolvição do apelante com base no princípio da presunção de inocência.
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Modelo de embargos infringentes em ação penal, com fundamentos em nulidade de provas e invasão de domicílio, buscando a revisão de decisão não unânime do Tribunal de Justiça.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE) contra o recebimento de denúncia por estupro de vulnerável, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, abordando a insuficiência de provas e a ausência de comprovação de vulnerabilidade da suposta vítima.
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Modelo de alegações finais para defesa em um caso de denúncia de estupro de vulnerável, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, abordando a ausência de comprovação de vulnerabilidade e a consensualidade do ato.
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Modelo de petição de revogação de prisão preventiva, baseado em caso de lesão corporal e homicídio qualificado, com argumentos legais, constitucionais e jurídicos para sustentar a liberdade do acusado.
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Modelo de resposta à acusação de receptação qualificada, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis contra a denúncia apresentada pelo Ministério Público.
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Modelo de habeas corpus para o trancamento de ação penal em Juizado Especial Criminal por falta de justa causa, com pedido liminar, fundamentado nos princípios constitucionais e processuais aplicáveis.
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Modelo de Recurso Ordinário contra sentença condenatória por crime de roubo, alegando a falta de provas concretas para embasar a condenação, fundamentado em princípios constitucionais e processuais.
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Modelo de Recurso Especial contra condenação por crime de roubo, alegando falta de provas concretas para embasar a condenação, com fundamento em princípios constitucionais e infraconstitucionais.
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Modelo de Recurso de Apelação Criminal, argumentando a insuficiência de provas concretas e a fragilidade das testemunhas para embasar uma condenação, com pedidos específicos e fundamentação legal.
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Modelo de petição processual penal para declarar a nulidade de provas obtidas mediante abuso de autoridade, com fundamento constitucional e processual penal.
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Modelo de embargos de declaração em processo penal para corrigir contradições em depoimento de policial durante audiência de instrução, com fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de petição para revogação de prisão preventiva pelo crime de homicídio, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes, argumentando que não há risco à garantia da ordem pública.
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Modelo de agravo em recurso especial criminal, fundamentado na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
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Modelo de peça processual para requerer a investigação de práticas relacionadas a organizações criminosas, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de queixa-crime para juizado especial criminal, envolvendo lesão corporal, xingamentos e ameaças ocorridas no ambiente de trabalho. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação sobre a hipossuficiência financeira da querelante.
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Modelo de defesa administrativa para professor concursado acusado de práticas ilícitas por sua esposa, abordando fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de petição para recusa de transação penal, fundamentada na incapacidade financeira do réu de pagar o valor sugerido pelo Ministério Público. Inclui juntada de procuração e defesa, com fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de razões de apelação contra sentença que condenou o réu à pena privativa de liberdade por infração ao art. 306, caput, c/c § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 331 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal.
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