Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições
A apelação criminal é o recurso cabível contra sentença condenatória proferida em primeira instância, quando o réu entende que a decisão foi proferida de forma equivocada, seja por erro na apreciação das provas, seja por violação de princípios processuais. No caso em questão, o Apelante foi condenado com base em indícios insuficientes, sem provas robustas que atestem sua participação no crime de roubo.
O princípio da presunção de inocência impõe que o ônus da prova recai sobre o acusador, que deve demonstrar de forma cabal a autoria e a materialidade do delito. Na ausência de provas suficientes, o réu deve ser absolvido, conforme dispõe o Código de Processo Penal. A condenação com base apenas em indícios não atende aos requisitos legais e viola os direitos fundamentais do acusado.
Considerações Finais
A revisão da sentença condenatória por meio de apelação é uma medida essencial para garantir a justiça e a proteção dos direitos fundamentais do Apelante. A ausência de provas robustas e a existência de apenas indícios de participação no crime impõem a necessidade de absolvição, em conformidade com os princípios constitucionais e processuais penais. A reforma da sentença é medida que se impõe para garantir a legalidade e a justiça no caso concreto.
Notas Jurídicas
- As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
- Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.
- Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico, não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.
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Obviamente a lei precisa ser analizada sob o ponto o ponto de vista constitucional. Normas infra legais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua dicisão com a devida fundamentação, sou seja, em lei ou na Constituição (CF/88, art. 93, X). Regra que se aplica a esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, em orbita na esfera na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administraçã pública. Todas as suas decisões atuais e pretérias, sejam do judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’ normalmente usada nos acórdãos.
Alcance e Limites da Atuação das Partes
As partes em uma apelação criminal têm limites específicos em suas atuações. A defesa deve focar na ausência de provas robustas, destacando a presunção de inocência do acusado e contestando a suficiência dos indícios apresentados.
Legislação:
Jurisprudência: 'Presunção de Inocência’
Argumentações Jurídicas Possíveis
A defesa pode argumentar que os indícios apresentados não são suficientes para sustentar uma condenação criminal, ressaltando a necessidade de provas cabais para a condenação.
Legislação:
Jurisprudência: 'Insuficiência de Provas’
Natureza Jurídica dos Institutos Envolvidos
O princípio da presunção de inocência, de natureza constitucional, assegura que o acusado é considerado inocente até que a culpa seja provada de forma incontestável.
Legislação:
Jurisprudência: 'Presunção de Inocência’
Fundamentos das Decisões Judiciais
As decisões judiciais em apelações devem ser fundamentadas na análise detalhada das provas e na verificação se estas são suficientes para afastar a presunção de inocência.
Legislação:
Jurisprudência: 'Fundamentação das Decisões Judiciais’
Fundamento das Decisões Administrativas
Nas decisões administrativas que possam impactar processos judiciais, como a produção de provas, deve-se respeitar os princípios da legalidade e da ampla defesa.
Legislação:
Jurisprudência: 'Legalidade Administrativa’
Prazo Prescricional
A prescrição no Direito Penal visa assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, sendo crucial para a defesa monitorar tais prazos e evitar condenações indevidas.
Legislação:
Jurisprudência: 'Prescrição Penal’
Prazo Decadencial
O prazo decadencial é o período em que a parte ofendida pode exercer seu direito de ação. No contexto penal, aplica-se principalmente em crimes de ação penal privada.
Legislação:
Jurisprudência: 'Prazo Decadencial’
Decadência
A decadência implica na perda do direito de ação, devendo a defesa estar atenta para garantir que todos os direitos do réu sejam preservados.
Legislação:
Jurisprudência: 'Decadência’
Prescrição
A prescrição pode ser arguida em qualquer fase do processo penal e visa impedir a perpetuação das incertezas jurídicas.
Legislação:
Jurisprudência: 'Prescrição Penal’
Das Provas Obrigatórias
Na apelação criminal, é essencial demonstrar que as provas não são suficientes para afastar a presunção de inocência do réu.
Legislação:
Jurisprudência: 'Provas no Processo Penal’
Defesas que Podem ser Alegadas na Contestação
Durante a contestação, a defesa pode levantar nulidades processuais e contestar a falta de provas concretas que sustentem a condenação.
Legislação:
Jurisprudência: 'Defesas Processuais’
Argumentos que Podem ser Alegados na Petição Inicial
Na apelação, a defesa deve centrar-se na ausência de provas robustas, requerendo a absolvição do réu com base na presunção de inocência.
Legislação:
Jurisprudência: 'Apelação Criminal’
Objeto Jurídico Protegido
O crime de roubo protege o patrimônio e a integridade física e psíquica da vítima, considerando a violência ou grave ameaça empregada.
Legislação:
Jurisprudência: 'Crime de Roubo’
Legitimidade Ativa
A legitimidade ativa para a apelação criminal cabe ao réu ou ao seu advogado, buscando a revisão da sentença condenatória.
Legislação:
Jurisprudência: 'Legitimidade Ativa em Apelação’
Legitimidade Passiva
No processo penal, a legitimidade passiva é do Ministério Público, que atua na defesa da ordem jurídica e na aplicação da lei penal.
Legislação:
Jurisprudência: 'Legitimidade Passiva em Ações Penais’
Citação
A citação garante ao réu o conhecimento da ação penal e assegura o exercício pleno do direito de defesa.
Legislação:
Jurisprudência: 'Citação no Processo Penal’
Intimação das Partes
A intimação assegura que as partes sejam informadas dos atos processuais e possam exercer seus direitos de forma plena.
Legislação:
Jurisprudência: 'Intimação no Processo Penal’
Direito Material
O direito material em processo penal refere-se à aplicação da lei penal substancial, visando a proteção de bens jurídicos como a vida e a liberdade.
Legislação:
Jurisprudência: 'Direito Material Penal’
Honorários Advocatícios
Os honorários advocatícios em causas criminais devem refletir a complexidade da causa e a importância dos direitos em disputa.
Legislação:
Jurisprudência: 'Honorários Advocatícios’
Honorários da Sucumbência
Embora rara, a condenação em honorários de sucumbência em apelação criminal pode ocorrer em situações específicas, especialmente em ações movidas por particulares.
Legislação:
Jurisprudência: 'Honorários da Sucumbência’
