Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por R. R., em face de sentença condenatória proferida pelo juízo a quo, no qual o recorrente foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, do Código Penal), em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo.

A defesa alega, em síntese, insuficiência de provas para a condenação, violação ao princípio da presunção de inocência e desproporcionalidade na dosimetria da pena, requerendo, como pedido principal, a absolvição do recorrente com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena mediante exclusão de uma das majorantes aplicadas e concessão de regime inicial mais brando.

É o relatório.

Voto

1. Conhecimento do Recurso

Preliminarmente, verifico que o recurso é tempestivo, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso interposto.

2. Mérito

2.1 Insuficiência de Provas

Conforme narrado nos autos, verifica-se que a condenação do recorrente baseou-se, essencialmente, em depoimentos de policiais e na condução do veículo objeto do crime. Contudo, a vítima não reconheceu o recorrente como um dos autores do roubo, tampouco há elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma inequívoca, a sua participação na empreitada criminosa.

O artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, dispõe que o réu deve ser absolvido quando não houver prova suficiente para a condenação. Ademais, o princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Assim, diante da fragilidade das provas existentes nos autos, entendo que não há elementos suficientes para a manutenção da condenação.

2.2 Dosimetria da Pena

Quanto à dosimetria da pena, observa-se que o juízo a quo aplicou cumulativamente as majorantes previstas no artigo 157, §2º, do Código Penal, sem fundamentação suficiente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação de apenas uma causa de aumento, prevalecendo a que mais aumente a pena, conforme o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal.

Logo, caso não fosse acolhido o pedido principal de absolvição, seria necessário reformar a sentença para reduzir a pena aplicada.

3. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do recurso de apelação interposto, para reformar a sentença e absolver o recorrente, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para:

• Absolver o recorrente R. R., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito