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Modelo de Memoriais Finais - Defesa em Ação de Tráfico de Drogas - Art. 33 da Lei de Drogas

Publicado em: 25/11/2024 Direito Penal

Memoriais finais apresentados em defesa de M. G. B. da S., acusada de tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A defesa alega ilegalidade na abordagem policial, ausência de provas para caracterização do crime de tráfico e pede a absolvição da acusada, subsidiariamente a desclassificação para posse de droga para uso pessoal, e a revogação da prisão preventiva.

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