Modelo de Defesa Preliminar – CPP, art. 396

NARRATIVA DE FATO E DIREITO, CONCEITOS E DEFINIÇÕES

A defesa preliminar tem como finalidade apresentar as primeiras alegações do acusado em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, buscando, se possível, a rejeição da acusação antes da abertura da instrução processual. No presente caso, o acusado foi denunciado pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311).

Em relação à receptação, o conceito do crime está relacionado à aquisição, recebimento ou ocultação de coisa que se sabe ser produto de crime, sendo necessário o dolo para a caracterização do delito. No caso em tela, a defesa argumenta que o acusado agiu de boa-fé, não possuindo conhecimento da origem ilícita do veículo.

Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, exige-se a participação direta do acusado na alteração dos sinais identificadores do veículo, o que não ocorreu, visto que o acusado sequer tinha conhecimento de tal fato.

Defesas Possíveis pela Parte Contrária: A parte contrária pode alegar que o acusado deveria ter diligenciado melhor quanto à origem do veículo, buscando meios de verificar sua licitude. Além disso, poderá argumentar que os documentos apresentados pelo vendedor não seriam suficientes para garantir a boa-fé do acusado.

Considerações Finais:

A defesa preliminar apresentada busca demonstrar a ausência de dolo por parte do acusado, afastando a possibilidade de condenação pelos crimes imputados, antes mesmo da instrução processual. A presunção de inocência deve prevalecer, cabendo ao órgão acusador demonstrar, de forma inequívoca, a participação consciente e voluntária do acusado nos crimes apontados.

1. INTRODUÇÃO

Objetivo e Contextualização - Esta defesa preliminar é apresentada com base no CPP, art. 396, em resposta à denúncia pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa argumenta pela ausência de dolo e pela boa-fé do acusado na aquisição do bem, bem como solicita a produção de provas que reforcem sua inocência.

Legislação:

• CPP, art. 396 - Previsão de apresentação de resposta à acusação
• CP, art. 180 - Crime de receptação
• CP, art. 311 - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Jurisprudência:

• Defesa preliminar

• Receptação

• Adulteração de sinal veicular

2. DEFESA PRELIMINAR

Contestação da Acusação - A denúncia fundamenta-se em suposições que não comprovam o dolo na conduta do acusado. A defesa argumenta que o comprador do veículo desconhecia a procedência ilícita e que não há provas que demonstrem conhecimento prévio sobre a adulteração, configurando boa-fé.

Legislação:

• CPP, art. 396-A - Estabelece o direito de resposta preliminar ao acusado
• CP, art. 20, § 1º - Erro sobre a ilicitude do fato
• CP, art. 180, § 3º - Receptação culposa

Jurisprudência:

• Erro sobre a ilicitude

• Receptação culposa

• Boa-fé na receptação

3. MODELO DE DEFESA PRELIMINAR CPP, ART. 396

Estrutura e Argumentação Jurídica - A defesa preliminar segue a estrutura exigida pelo CPP, art. 396, abordando a ausência de elementos que comprovem o dolo do acusado. Além disso, a defesa requer a realização de perícia no veículo, a fim de identificar sua procedência e o grau de conhecimento do acusado sobre eventuais irregularidades.

Legislação:

• CPP, art. 396-A, § 2º - Realização de perícia como meio de defesa
• CP, art. 311, parágrafo único - Sanções previstas para adulteração de sinal de identificação de veículo
• CF/88, art. 5º, LV - Direito ao contraditório e à ampla defesa

Jurisprudência:

• Defesa preliminar CPP 396

• Perícia em veículo

• Ampla defesa

4. JUSTIFICAÇÃO DE DEFESA

Exposição dos Fatos - A defesa demonstra que o acusado adquiriu o veículo por meio de negociação lícita, não tendo conhecimento da possível adulteração. A justificativa expõe que não havia qualquer indício aparente de irregularidade, corroborando a boa-fé na transação.

Legislação:

• CCB/2002, art. 422 - Princípio da boa-fé nos contratos
• CP, art. 180, § 4º - Excludente de culpabilidade na receptação
• CPP, art. 158 - Necessidade de perícia nos objetos do crime

Jurisprudência:

• Excludente de culpabilidade

• Boa-fé em transação comercial

• Perícia no objeto do crime

5. DEFESA PRÉVIA PENAL

Solicitação de Provas e Argumentação Jurídica - Com base no direito à ampla defesa, requer-se a produção de provas adicionais, incluindo oitiva de testemunhas e análise da cadeia de posse do veículo. Tais provas são fundamentais para demonstrar a inexistência de dolo, evitando a condenação de um inocente.

Legislação:

• CPP, art. 156, II - Permissão para produção de provas pela defesa
• CF/88, art. 5º, LVII - Princípio da presunção de inocência
• CPP, art. 400 - Sequência das audiências e oitiva de testemunhas

Jurisprudência:

• Presunção de inocência

• Produção de provas pela defesa

• Oitiva de testemunhas

6. BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE DOLO

Argumento de Defesa - A caracterização da boa-fé no comportamento do acusado retira a presença do dolo necessário para a tipificação do crime de receptação. A defesa alega que o simples fato de possuir o veículo, sem ciência de sua procedência ilícita, não configura o crime em sua totalidade.

Legislação:

• CCB/2002, art. 113 - Princípio da boa-fé objetiva
• CP, art. 180, § 5º - Receptação como crime culposo quando não houver dolo
• CPP, art. 386, III - Absolvição em casos de falta de provas suficientes

Jurisprudência:

• Boa-fé objetiva

• Receptação culposa

• Ausência de dolo

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclusão e Pedido - Em razão dos argumentos apresentados, a defesa requer a rejeição da denúncia por falta de justa causa para a ação penal, alternativamente a absolvição com base no CPP, art. 386, III, ou, ainda, o reconhecimento da receptação culposa. Solicita-se, ainda, a produção de provas em audiência para sustentar a inexistência de dolo na conduta do acusado.