Narrativa de Fato e Direito
A presente peça de agravo em recurso especial criminal visa contestar a decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, com fundamento na Súmula 7 do STJ. A defesa baseia-se na argumentação de que a questão recursal trata exclusivamente da interpretação de norma federal e não do reexame de provas, sendo, portanto, cabível o recurso especial.
O agravo é uma ferramenta processual crucial para garantir o direito do agravante à ampla defesa e ao contraditório, permitindo que o Superior Tribunal de Justiça exerça sua função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal.
Considerações Finais
Este modelo de agravo em recurso especial é uma ferramenta essencial para advogados que necessitam contestar a inadmissão de recursos especiais com base em fundamentos equivocados, como a aplicação indevida da Súmula 7 do STJ. A peça processual está fundamentada em princípios constitucionais e processuais, assegurando uma defesa robusta e eficaz.
TÍTULO: MODELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL, CONTESTANDO A INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, ART. 1.030, V, QUE APLICOU A SÚMULA 7/STJ
Notas Jurídicas
- As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
- Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genericas e podem eventualmente ser uteis ao consulente.
- Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgar algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente especifico, não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese juridica, o que pode eventualmente obter uma decisão favoravel. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
- Pense nisso: Um pouco de hermeneutica. Obviamente a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X, a decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração publica. O proprio regime juridico dos Servidores Publicos obriga o servidor publico a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder" – Lei 8.112/1990, art. 116, VI. Da mesma forma, a CF/88, art. 5º, II, reforça o principio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
- Se a pesquisa retornar um grande numero de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.
- Se a pesquisa retornar um grande numero de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia juridica, ou uma ‘PALAVRA CHAVE’, normalmente usada nos acordaos.
1. Agravo em Recurso Especial no Direito Processual Penal
O agravo em recurso especial é um instrumento juridico que visa a contestar a decisão de inadmissão do recurso especial. No ambito criminal, esse agravo busca garantir o acesso ao STJ para a revisão de decisões de tribunais de segunda instancia que tenham desrespeitado a lei federal.
Legislação: CPC/2015, art. 1.042 – Estabelece as regras para a interposição do agravo em recurso especial.
Jurisprudência:
Agravo em recurso especial no processo penal
Agravo em recurso especial no STJ
2. Contestação da Aplicação da Súmula 7/STJ
A Súmula 7 do STJ veda a analise de matéria fatica em recurso especial. Contudo, é comum que a aplicação dessa súmula seja contestada, argumentando que o recurso especial não busca reexame de provas, mas sim a correta interpretação da lei federal.
Legislação: CF/88, art. 105, III – Dispõe sobre as hipóteses de cabimento do recurso especial.
Jurisprudência:
Contestação da aplicação da Súmula 7/STJ
Recurso especial e Súmula 7/STJ
3. Fundamentos Legais para o Agravo em Recurso Especial
Os fundamentos legais para o agravo em recurso especial baseiam-se na demonstração de que a decisão de inadmissão do recurso especial violou preceitos legais, especialmente quando a questão envolve a interpretação da lei federal e não o reexame de fatos e provas.
Legislação: CPC/2015, art. 1.030 – Dispõe sobre a inadmissão do recurso especial.
Jurisprudência:
Fundamentos legais para agravo em recurso especial
Agravo em recurso especial contra inadmissão
4. Argumentação Jurídica na Contestação da Súmula 7/STJ
Na contestação da aplicação da Súmula 7/STJ, a argumentação juridica deve focar na distinção entre reexame de provas e a interpretação da lei. O recurso especial deve ser admitido quando a questão recai sobre a correta aplicação da lei federal.
Legislação: CF/88, art. 93, IX – Garante o dever de fundamentação das decisões judiciais.
Jurisprudência:
Argumentação juridica contra a aplicação da Súmula 7/STJ
Contestação da Súmula 7/STJ no recurso especial
5. Defesa e Possíveis Contestações no Agravo
A defesa no agravo em recurso especial pode contestar a aplicação errônea da Súmula 7/STJ, alegando que a questão controvertida não envolve reexame de provas, mas sim a correta aplicação de dispositivos legais.
Legislação: CPC/2015, art. 337 – Estabelece as regras para a contestação no processo civil.
Jurisprudência:
Defesa e contestação no agravo em recurso especial
Defesa no agravo em recurso especial contra a Súmula 7/STJ
6. Alcance e Limites da Atuação do STJ no Agravo em Recurso Especial
O STJ atua no agravo em recurso especial para verificar se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, sem reexaminar fatos e provas, mas corrigindo a interpretação equivocada da lei federal feita pela instancia inferior.
Legislação: CF/88, art. 105 – Define a competência do STJ.
Jurisprudência:
Alcance da atuação do STJ no agravo em recurso especial
Limites da atuação do STJ no agravo em recurso especial
7. Prazo para Interposição do Agravo em Recurso Especial
O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 dias, contados da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial. A contagem correta desse prazo é essencial para garantir a tempestividade do agravo.
Legislação: CPC/2015, art. 1.003, §5º – Define o prazo para interposição do agravo.
Jurisprudência:
Prazo para interposição do agravo em recurso especial
Tempestividade no agravo em recurso especial
8. Prescrição e Decadência no Recurso Especial Criminal
A prescrição e a decadência no ambito criminal têm regras especificas, e sua observância é crucial no recurso especial. A contagem do prazo prescricional, especialmente em recursos, é vital para não prejudicar o direito da parte.
Legislação: CP, art. 109 – Dispõe sobre os prazos prescricionais no direito penal.
Jurisprudência:
Prescrição e decadência no recurso especial criminal
Prescrição no agravo em recurso especial criminal
9. Prova e Argumentação no Agravo em Recurso Especial
A prova no agravo em recurso especial deve se limitar à demonstração de erro na aplicação da lei federal, evitando adentrar no mérito fato. A argumentação deve focar na violação legal ocorrida na decisão impugnada.
Legislação: CPC/2015, art. 1.034 – Estabelece as regras sobre a prova no agravo em recurso especial.
Jurisprudência:
Prova no agravo em recurso especial criminal
Argumentação no agravo em recurso especial criminal
10. Legitimidade Ativa no Agravo em Recurso Especial Criminal
A legitimidade ativa para interposição de agravo em recurso especial criminal é da parte que teve seu recurso especial inadmitido, podendo ser tanto o réu quanto o Ministério Publico, dependendo de quem interpôs o recurso originário.
Legislação: CPP, art. 577 – Dispõe sobre a legitimidade para recorrer.
Jurisprudência:
Legitimidade ativa no agravo em recurso especial criminal
Legitimidade do MP no agravo em recurso especial
11. Intimação e Citação das Partes no Agravo em Recurso Especial
As partes devem ser devidamente intimadas da decisão que inadmitiu o recurso especial, garantindo assim o direito de interposição do agravo. A correta citação e intimação são fundamentais para a validade do processo.
Legislação: CPC/2015, art. 272 – Dispõe sobre a intimação das partes.
Jurisprudência:
Intimação e citação no agravo em recurso especial
Citação e intimação no agravo especial criminal
12. Honorários Advocatícios no Agravo em Recurso Especial Criminal
A fixação de honorários advocatícios no agravo em recurso especial criminal deve observar a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, podendo ser estipulada em sentença ou acordo entre as partes.
Legislação: CPC/2015, art. 85 – Estabelece as regras para fixação de honorários advocatícios.
Jurisprudência:
Honorários advocatícios no agravo especial criminal
Fixação de honorários no agravo em recurso especial
13. Valor da Causa no Agravo em Recurso Especial Criminal
O valor da causa no agravo em recurso especial criminal deve refletir o interesse juridico envolvido, não sendo diretamente relacionado ao valor econômico, mas à gravidade das consequências jurídicas da decisão impugnada.
Legislação: CPC/2015, art. 292 – Define o critério de fixação do valor da causa.
Jurisprudência:
Valor da causa no agravo especial criminal
Fixação do valor da causa no agravo criminal
