Modelo de Petição de Resposta à Acusação da Lei 11.340/2006, art. 24-A - Quebra de Regras de Medidas Protetivas

TÍTULO: PETIÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM CASOS DE QUEBRA DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI MARIA DA PENHA, ART. 24-A

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico; não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X, e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei, vale lembrar que a Constituição não pode negar-se a si própria. Regra que se aplica à esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI.", mas não é só; reforça o dever do Servidor Público em "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV." A própria CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens partindo de quem quer que seja. Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais, comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do Judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir estas ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’, normalmente usada nos acórdãos.

Comentários sobre a Matéria

1. Princípios Constitucionais e Processuais
   A defesa na acusação de quebra de medidas protetivas deve ser fundamentada nos princípios constitucionais e processuais, como o contraditório e a ampla defesa, assegurados pela CF/88, art. 5º, LV. A peça deve, portanto, enfatizar esses princípios como base para contestar a acusação.

   Legislação:
   CF/88, art. 5º, LV – Princípios do contraditório e da ampla defesa.
   CPC/2015, art. 9º – Princípio do contraditório.

   Jurisprudência:
   Princípio do Contraditório
   Ampla Defesa

2. Quebra de Medidas Protetivas – Lei 11.340/2006, art. 24-A
   A tipificação da quebra de medidas protetivas deve ser analisada com base na comprovação objetiva do descumprimento das ordens judiciais. A defesa pode questionar a efetividade das provas apresentadas pela acusação.

   Legislação:
   Lei 11.340/2006, art. 24-A – Descumprimento de medidas protetivas de urgência.

   Jurisprudência:
   Medidas Protetivas
   Lei Maria da Penha

3. Argumentação Jurídica e Provas
   A validade das provas deve ser minuciosamente verificada. A defesa pode apontar eventuais falhas na coleta, apresentação ou pertinência das provas utilizadas pela acusação.

   Legislação:
   CPP, art. 157 – Desentranhamento de provas ilícitas.
   CPP, art. 386 – Absorção do réu por ausência de provas.

   Jurisprudência:
   Provas Ilícitas
   Ausência de Provas

4. Direito Penal e Defesa Processual
   A defesa processual em casos de descumprimento de medidas protetivas deve considerar as garantias penais do réu, assegurando que todos os direitos processuais sejam respeitados.

   Legislação:
   CP, art. 5º – Aplicação da lei penal.
   CPP, art. 563 – Nulidade processual.

   Jurisprudência:
   Defesa Processual
   Nulidade Processual

5. Natureza Jurídica das Medidas Protetivas
   As medidas protetivas têm caráter preventivo e cautelar. A defesa pode argumentar que a situação fática não exigia tal medida, questionando a proporcionalidade e necessidade de sua imposição.

   Legislação:
   CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
   Lei 11.340/2006, art. 22 – Medidas protetivas de urgência.

   Jurisprudência:
   Medidas Protetivas Cautelares
   Proporcionalidade

6. Fundamentos das Decisões Judiciais e Administrativas
   A defesa deve enfatizar a necessidade de decisões judiciais devidamente fundamentadas, conforme exigido pela CF/88, art. 93, IX.

   Legislação:
   CF/88, art. 93, IX – Fundamentação das decisões judiciais.

   Jurisprudência:
   Fundamentação das Decisões
   Decisão Administrativa

7. Prazo Prescricional e Decadencial
   É importante verificar se o direito de ação da acusação está dentro dos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis, conforme o CP, art. 109.

   Legislação:
   CP, art. 109 – Prazos prescricionais.

   Jurisprudência:
   Prazo Prescricional
   Prazo Decadencial

8. Decadência e Prescrição
   A defesa pode explorar eventuais alegações de decadência ou prescrição para anular a ação penal, conforme o CP, art. 103 e art. 110.

   Legislação:
   CP, art. 103 – Decadência.
   CP, art. 110 – Prescrição retroativa.

   Jurisprudência:
   Decadência
   Prescrição Retroativa

9. Juntada de Provas Obrigatórias
   A defesa deve assegurar a juntada de todas as provas relevantes para o caso, questionando a omissão de qualquer documento ou prova que possa influenciar no julgamento.

   Legislação:
   CPP, art. 231 – Juntada de documentos.

   Jurisprudência:
   Juntada de Provas
   Omissão de Provas

10. Defesas na Contestação ou Resposta
    Na contestação ou resposta à acusação, a defesa pode levantar preliminares, como inépcia da denúncia, litispendência ou ausência de justa causa.

Legislação:
CPP, art. 395 – Rejeição da denúncia ou queixa.
CPP, art. 396-A – Resposta à acusação.

Jurisprudência:
Preliminares na Contestação
Inépcia da Denúncia

11. Legitimidade Ativa e Passiva
    A defesa deve verificar a legitimidade ativa do autor da ação e a legitimidade passiva do réu, contestando a adequação das partes ao processo.

Legislação:
CPC/2015, art. 17 – Legitimidade para agir.
CPC/2015, art. 18 – Legitimidade passiva.

Jurisprudência:
Legitimidade Ativa
Legitimidade Passiva

12. Honorários Advocatícios Contratuais e Sucumbenciais
    Em caso de procedência da ação, a defesa pode argumentar sobre a fixação dos honorários advocatícios, tanto contratuais quanto sucumbenciais.

Legislação:
CPC/2015, art. 85 – Honorários advocatícios.
Lei 8.906/1994, art. 22 – Honorários advocatícios contratuais.

Jurisprudência:
Honorários Advocatícios Contratuais
Honorários Advocatícios Sucumbenciais

13. Valor da Causa
    A defesa pode questionar o valor atribuído à causa, principalmente se este for desproporcional ao conteúdo econômico da demanda.

Legislação:
CPC/2015, art. 292 – Critérios para fixação do valor da causa.

Jurisprudência:
Valor da Causa
Conteúdo Econômico da Demanda